Archives: TO - Tocantins

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Legislação

Lei Nº 749, de 28 de agosto de 1998

Por Miqueias Agra janeiro 2, 2024

Lei Nº 1.637, de 23 de setembro de 2009

Por Miqueias Agra janeiro 2, 2024

Lei Nº 1637, de 23 de Setembro de 2009

Por Miqueias Agra janeiro 2, 2024

Lei Nº 634/97 de 16 de Abril de1997

Por Miqueias Agra janeiro 2, 2024

Lei Nº 2.320/2017

Por Miqueias Agra janeiro 2, 2024

Lei Nº. 2.298/2017

Por Miqueias Agra janeiro 2, 2024

Decreto Nº 57.775/2012

Por Miqueias Agra dezembro 20, 2023

Lei Nº 2.157/2009

Por Miqueias Agra dezembro 20, 2023

Lei Nº 3.759/2021

Por Miqueias Agra dezembro 20, 2023

Lei Nº 3.241/2017

Por Miqueias Agra dezembro 20, 2023