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Legislação

Decreto Nº 47.662/2010

Por Miqueias Agra dezembro 26, 2023

Lei Nº 13.775/2011

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Decreto Nº 36.082/1995

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Decreto Nº 51.720/2014

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Decreto Nº 49.011/2012

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Decreto Nnº 49.239/2012

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Lei Nº 13.707/2011

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Lei Nº 13.468/2010

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Lei Nº 11.855/2002

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Decreto Nº 53.943/2018

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