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Legislação

Resolução SEJU Nº 641 de 04 de Dezembro de 2014

Por Miqueias Agra dezembro 28, 2023

Lei N° 745/2009

Por Miqueias Agra dezembro 26, 2023

Lei N° 186/1997

Por Miqueias Agra dezembro 26, 2023

Lei N° 493/2005

Por Miqueias Agra dezembro 26, 2023

Lei N° 424/2004

Por Miqueias Agra dezembro 26, 2023

Lei Ordinária Nº1697/2022

Por Miqueias Agra dezembro 26, 2023

Lei Nº 1.098/2016

Por Miqueias Agra dezembro 26, 2023

Lei Ordinária Nº 1330/2019

Por Miqueias Agra dezembro 26, 2023

Lei Ordinária Nº 1382/2020

Por Miqueias Agra dezembro 26, 2023

Lei Ordinária Nº 439/2004

Por Miqueias Agra dezembro 26, 2023