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Legislação

Lei Nº 14072 de 04 de Julho de 2003

Por Miqueias Agra dezembro 28, 2023

Lei Nº 20866 de 09 de Dezembro de 2021

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Lei Nº 19935 de 24 de Setembro de 2019

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Lei Nº 17244 de 17 de Julho de 2012

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Decreto Nº 5261 de 05 de Outubro de 2016

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Decreto Nº 1877 de 13 de Julho de 2015

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Resolução SEJU Nº 619 de 19 de Novembro de 2014

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Lei Nº 17650 de 07 de Agosto de 2013

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Lei Nº 14829 de 21 de Setembro de 2005

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Lei Nº 19068 de 05 de Julho de 2017

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