Archives: MS - Mato Grosso do Sul

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Legislação

Lei nº 572, de 28/06/2007

Por Jennie Tâmara janeiro 3, 2024

Portaria nº 183-DGP, de 12/09/2016

Por Jennie Tâmara janeiro 3, 2024

Lei nº 2.374, de 21/12/2001

Por Jennie Tâmara dezembro 27, 2023

Lei nº 2.311, de 15/10/2001

Por Jennie Tâmara dezembro 27, 2023

Decreto nº 15.027, de 18/06/2018

Por Jennie Tâmara dezembro 27, 2023

Lei nº 4.226, de 18/07/2012

Por Jennie Tâmara dezembro 27, 2023

Lei nº 4.169, de 07/02/2012

Por Jennie Tâmara dezembro 27, 2023

Lei nº 3.897, de 14/05/2010

Por Jennie Tâmara dezembro 27, 2023

Lei nº 3.726, de 27/08/2009

Por Jennie Tâmara dezembro 27, 2023

Lei nº 3.428, de 16/10/2007

Por Jennie Tâmara dezembro 27, 2023