Archives: CE - Ceará

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Legislação

Lei nº 10.290, de 22/12/2014

Por Jennie Tâmara dezembro 29, 2023

Lei nº 9.927, de 08/08/2012

Por Jennie Tâmara dezembro 29, 2023

Lei nº 11.244, de 07/04/2022

Por Jennie Tâmara dezembro 29, 2023

Lei nº 10.685, de 27/03/2018

Por Jennie Tâmara dezembro 29, 2023

Lei Nº 11.911, de 27/01/1992 (D.O. de 29/01/1992)

Por Jennie Tâmara dezembro 21, 2023

Lei Nº 12.191, de 11/10/1993 (D.O. de 25/10/1993)

Por Jennie Tâmara dezembro 21, 2023

Lei Nº 12.736, de 02/10/1997 (D.O. de 21/10/1997)

Por Jennie Tâmara dezembro 21, 2023

Lei Nº 13.029, de 29/06/2000 D.O 30/06/2000

Por Jennie Tâmara dezembro 21, 2023

Lei Nº 14.141, de16/06/2008 (D.O. 30/06/2008)

Por Jennie Tâmara dezembro 21, 2023

Lei Nº 14.325, de 20/04/2009 (D.O. de 23/04/2009)

Por Jennie Tâmara dezembro 21, 2023