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Legislação

Decreto nº 30.095, de 23/08/2018

Por Jennie Tâmara dezembro 29, 2023

Lei nº 9.472, de 30/07/2019

Por Jennie Tâmara dezembro 29, 2023

Lei nº 8.098, de 10/10/2011

Por Jennie Tâmara dezembro 29, 2023

Lei nº 8.458, de 23/08/2013

Por Jennie Tâmara dezembro 29, 2023

Lei nº 9.458, de 25/07/2019

Por Jennie Tâmara dezembro 29, 2023

Lei nº 4.532, de 12/05/1992

Por Jennie Tâmara dezembro 29, 2023

Decreto nº 23.805, de 05/03/2013

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Decreto nº 23.767, de 02/01/2013

Por Jennie Tâmara dezembro 29, 2023

Lei nº 8.139, de 04/11/2011

Por Jennie Tâmara dezembro 29, 2023

Lei nº 9.621, de 11/02/2022

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