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Legislação

Lei nº 1.453, de 06/12/2001

Por Jennie Tâmara dezembro 29, 2023

Lei nº 1.747, de 17/08/2009

Por Jennie Tâmara dezembro 29, 2023

Lei nº 1.693, de 03/04/2008

Por Jennie Tâmara dezembro 29, 2023

Decreto nº 2.900, de 16/07/2008

Por Jennie Tâmara dezembro 29, 2023

Lei nº 1.451, de 29/11/2001

Por Jennie Tâmara dezembro 29, 2023

Lei nº 1.623, de 29/12/2006

Por Jennie Tâmara dezembro 29, 2023

Lei nº 1.552, de 11/11/2005

Por Jennie Tâmara dezembro 29, 2023

Lei nº 1.767, de 13/11/2009

Por Jennie Tâmara dezembro 29, 2023

Lei Nº 1.191, de 02/07/1996

Por Luana dezembro 12, 2023

Lei nº 3.114, de 29/12/2015

Por Luana dezembro 12, 2023