Archives: Lei Ordinária

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Legislação

Lei nº 12.798, de 03/02/2014

Por Jennie Tâmara janeiro 5, 2024

Lei nº 14.043, de 22/09/2020

Por Jennie Tâmara janeiro 5, 2024

Lei nº 13.870, de 24/10/2019

Por Jennie Tâmara janeiro 4, 2024

Lei nº 13.749, de 14/05/2019

Por Jennie Tâmara janeiro 4, 2024

Lei nº 13.180, de 03/02/2016

Por Jennie Tâmara janeiro 4, 2024

Lei nº 10.216, de 06/04/2001

Por Jennie Tâmara dezembro 29, 2023

Lei nº 1.453, de 06/12/2001

Por Jennie Tâmara dezembro 29, 2023

Lei nº 11.343, de 23/08/2006

Por Jennie Tâmara dezembro 29, 2023

Lei nº 1.747, de 17/08/2009

Por Jennie Tâmara dezembro 29, 2023

Lei nº 1.693, de 03/04/2008

Por Jennie Tâmara dezembro 29, 2023