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Lei nº 2.862, de 21/02/2014
Número: 2862
Abrangência: Estadual
Data: 20/02/2014
Conteúdo na Integra: LEI Nº 2.862, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014 Dispõe sobre a internação voluntária,…
Lei nº 1.251, de 22/12/1997
Número: 1251
Abrangência: Estadual
Data: 21/12/1997
Conteúdo na Integra: LEI Nº 1.251, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispõe sobre a cessão pelo…
Lei nº 3.154, de 29/07/2016
Número: 3154
Abrangência: Estadual
Data: 28/07/2022
Conteúdo na Integra: LEI Nº 3.154, DE 29 DE JULHO DE 2016 Institui a campanha de combate…
Lei nº 3.909, de 19/01/2022
Número: 3909
Abrangência: Estadual
Data: 18/01/2022
Conteúdo na Integra: LEI Nº 3.909, DE 19 DE JANEIRO DE 2022 Torna obrigatória a exibição de…
Lei Nº 3.280, de 20/07/2017
Número: 3280
Abrangência: Estadual
Data: 19/07/2017
Conteúdo na Integra: LEI Nº 3.280, DE 20 DE JULHO DE 2017 Cria Licença de Segurança para…
Lei nº 1.987, de 30/01/2008
Número: 1987
Abrangência: Estadual
Data: 29/01/2008
Conteúdo na Integra: LEI Nº 1.987, DE 30 DE JANEIRO DE 2008 Institui a Semana de Prevenção…
Lei nº 2.584, de 09/08/2012
Número: 2584
Abrangência: Estadual
Data: 08/08/2012
Conteúdo na Integra: LEI Nº 2.584, DE 09 DE AGOSTO DE 2012 Institui o dia 16 de…
Decreto 11.480 de 06 de abril de 2023
Número: 11480
Abrangência: Federal
Data: 05/04/2023
Conteúdo na Integra: DECRETO Nº 11.480, DE 6 DE ABRIL DE 2023 Dispõe sobre o Conselho Nacional de…