Archives: BA - Bahia

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Legislação

Lei nº 9.105, de 03/08/2016

Por Jennie Tâmara dezembro 29, 2023

Lei nº 8.908, de 14/09/2015

Por Jennie Tâmara dezembro 29, 2023

Lei nº 9.199, de 30/03/2017

Por Jennie Tâmara dezembro 29, 2023

Lei Nº 13.820, de 26/12/2017

Por Luana dezembro 15, 2023

Lei Nº 3.982, de 29/12/1981

Por Luana dezembro 15, 2023

Lei Nº 12.361, de 17/11/2011

Por Luana dezembro 15, 2023

Lei Nº 12.809, de 25/04/2013

Por Luana dezembro 15, 2023

Lei Nº 12.954, de 14/02/2014

Por Luana dezembro 15, 2023

Lei Nº 5.790, de 03/05/1990

Por Luana dezembro 15, 2023

Decreto Nº 10.365, de 31/05/2007

Por Luana dezembro 15, 2023