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Sistema Nacional de Prevenção ao Uso de Álcool e Outras Drogas

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Archives: AM - Amazonas

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Lei Nº 3.209, de 28/12/2007

Por Luana dezembro 12, 2023

Lei Nº 2361, de 01/12/1995

Por Luana dezembro 12, 2023

Lei Nº 2.965, de 01/08/2005

Por Luana dezembro 12, 2023

Lei Nº 4.664, de 18/09/2018

Por Luana dezembro 12, 2023

Lei Nº 4.986, de 31/10/2019

Por Luana dezembro 12, 2023

Lei Ordinária nº 3.441, de 29/09/2009

Por Luana dezembro 12, 2023

Lei Ordinária nº 2167, de 24/04/17

Por Luana dezembro 12, 2023

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