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Tipo: Resolução
Categoria: Outros
Estado UF: PR - Paraná
Número: 647
Abrangência: Estadual
Ementa:

Determina a aplicação de questionário, para presos selecionados, para determinar o perfil e incidência do uso, abuso e dependência em substâncias psicoativas na população carcerária do Estado do Paraná.

Ano: 2014
Texto completo:

Resolução SEJU 647 - 12 de Dezembro de 2014

Publicado no Diário Oficial nº. 9355 de 16 de Dezembro de 2014

Súmula:
Determina a aplicação de questionário, para presos selecionados, para determinar o perfil e incidência do uso, abuso e dependência em substâncias psicoativas na população carcerária do Estado do Paraná.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 45, inciso XIV da Lei Estadual nº 8.485, de 03 de junho de 1987 e Anexo do Decreto nº 10.714, de 09 de abril de 2014.

CONSIDERANDO o grande índice de transtornos mentais decorrentes de agravos pelo uso problemático de drogas na população carcerária;

CONSIDERANDO a determinação de que o Núcleo de Pesquisa em Criminologia e Política Penitenciária – NUPECRIM, criado pela Resolução nº 289/2012-GS/SEJU, formulasse projeto de pesquisa, visando identificar e planejar a demanda por atendimento adequado a presos com perfil de uso problemático de drogas;
CONSIDERANDO a garantia assegurada aos presos de assistência no âmbito da saúde, conforme disposto no art. 26 da Lei nº 11.343/06 e nos artigos 10, 11, inciso II, 14 e 41, inciso VII da Lei nº 7.210/84;

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento e destinação de Unidades Penais adequadas ao perfil de presos, a serem classificados por Comissão Multidisciplinar, conforme determinação do artigo 5º da Lei nº 7.210/84;

CONSIDERANDO a celebração de Protocolo de Intenções entre o Governo do Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos e da Secretaria de Estado da Segurança Pública, da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CELEPAR, Universidade Federal do Paraná, The Harris School of the University of Chicago e Ministério Público Federal, para levantamento de dados, planejamento de informações gerenciais e consolidação do Observatório de Políticas sobre Drogas, vinculado ao Departamento Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas;

CONSIDERANDO o projeto nominado "O perfil do uso, abuso e dependência de drogas na população carcerária no Estado do Paraná" para a aplicação de formulário, elaborado com apoio de acadêmicos, profissionais da área e lideranças sobre o tema e sua respectiva aprovação pelo Comitê de Ética da Secretaria de Estado da Saúde,

DETERMINA:

Art. 1º A aplicação de questionário para presos selecionados, a partir de estudo estatístico para determinar o perfil e incidência do uso, abuso e dependência em substâncias psicoativas na população carcerária do Estado do Paraná.

§1º A relação nominal dos presos será disponibilizada às respectivas Unidades Penais pelo Departamento Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas – DEPSD.

§2º Em caso do preso não se encontrar na Unidade Penal em que estava relacionado ou
estando presente e se recusar a preencher o questionário, o aplicador deverá convocar
outros presos em substituição, já determinados em relação nominal complementar.

Art. 2º Será encaminhado para cada Unidade Penal, pacote lacrado com os seguintes documentos:

I. Relação nominal dos presos que responderão o questionário;

II. Relação nominal complementar de presos convocados para responder o questionário, em caso dos selecionados não estarem na Unidade Penal ou se recusarem a responder;

III. Ata para preenchimento após a aplicação do questionário – Anexo I;

IV. Cópias do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido – Anexo II;

V. Cópias do questionário – Anexo III.

Art. 3º O questionário será de autoaplicação e não identificado, sendo que os dados colhidos servirão, exclusivamente, para as finalidades previstas na pesquisa e para o planejamento de políticas públicas adequadas à população carcerária.

Parágrafo único. O questionário será distribuído aos selecionados juntamente com o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido.

Art. 4º Incumbirá ao Diretor de cada Unidade Penal receber os materiais do DEPSD, conforme documentos anexos a presente Resolução, para organizar a logística no interior das Unidades Penais para:

I. Movimentação de presos;

II. Determinação do local de aplicação do questionário, devendo ser, preferencialmente em sala de aula;

III. Indicação de aplicadores, devendo ser, preferencialmente, servidores das áreas de
educação, psicologia ou assistência social.

Parágrafo único. A função do aplicador do questionário consiste em coordenar a distribuição
e recolhimento dos materiais, prestar esclarecimentos sobre a confidencialidade dos dados,
zelar pelo seu correto preenchimento e responder eventuais dúvidas no momento do
preenchimento pelos presos.

Art. 5º O aplicador do questionário deverá entregar o Termo de Consentimento Livre e
Esclarecido e o Questionário de Pesquisa aos presos, simultaneamente. Antes de iniciarem
as respostas, deve orientar que entreguem o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido,
que será armazenado em local separado dos questionários, garantindo o sigilo das
respostas.

Art. 6º Caso haja dúvidas na compreensão do questionário pelo servidor que aplicará a
pesquisa, o mesmo deve se reportar ao DEPSD, para responderem eventuais dúvidas dos
presos.

Art. 7º Os presos com analfabetismo funcional, cuja identificação não é metodologicamente
possível, podem se recusar a preencher o questionário ou solicitar auxílio aos aplicadores
ou à Divisão de Serviços Técnicos e Assistenciais – DIST, da respectiva Unidade Penal.

Art. 8º Após o encerramento da aplicação dos questionários, o aplicador responsável deverá
descrever na ata de avaliação, anexa a presente Resolução, os casos de ausência, de não
preenchimento, subdivididos em negativa de preenchimento ou incompreensão do
questionário, os casos de analfabetismo funcional e eventuais ocorrências durante a
aplicação do questionário.

Art. 9º Os questionários de pesquisa e os Termos de Consentimento Livre e Esclarecido,
devidamente preenchidos, deverão ser encaminhados ao Diretor da Unidade Penal, que os
enviará, igualmente, em pacote lacrado ao DEPSD, o qual se responsabilizará pela
articulação para sistematização e análise dos dados pela Universidade Federal do Paraná e
outras instituições que integram os projetos do Observatório de Informações e Políticas
sobre Drogas.

Art. 10 Aplica-se o prazo de coleta de dados pelas Unidades Penais de 15 (quinze) dias, a
contar do recebimento dos instrumentos da pesquisa.

Art. 11 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 12 de dezembro de 2014.

Maria Tereza Uille Gomes
Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos