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Tipo: Resolução
Categoria: Gestão de Políticas
Estado UF: PR - Paraná
Número: 619
Abrangência: Estadual
Ementa:

Aprova o Regimento Interno do Departamento Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - DEPSD.

Texto completo:

Resolução SEJU 619 - 19 de Novembro de 2014

Publicado no Diário Oficial nº. 9338 de 21 de Novembro de 2014

Súmula:
Aprova o Regimento Interno do Departamento Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - DEPSD.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45º, inciso XIV da Lei n° 8.485, de 03 de junho de 1987, conforme artigo 4º do Decreto n° 10.714, de 09 de abril de 2014, que aprovou o Regulamento desta Pasta e tendo em vista o contido no Protocolado nº 13.369.444-7,

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar, na forma do ANEXO que integra a presente Resolução, o Regimento Interno do Departamento Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - DEPSD, criado pelo Decreto 10.714, de 09 abril de 2014.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 19 de novembro de 2014.

Maria Tereza Uille Gomes
Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos