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Tipo: Lei Ordinária
Categoria: Gestão de Políticas
Estado UF: RR - Roraima
Número: 1697
Abrangência: Estadual
Ementa:

Institui a Política sobre Drogas do Estado de Roraima, o Fundo Estadual Antidrogas e dá outras providências.

Ano: 2022
Texto completo:

Lei Ordinária nº 1.697, de 27 de junho de 2022
Institui a Política sobre Drogas do Estado de Roraima, o Fundo Estadual Antidrogas e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA aprova:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a implementar, em consonância com a Lei Federal n. 13.840, de 5 de junho de 2019, e com o Decreto n. 9.761, de 11 de abril de 2019, no âmbito do Estado de Roraima, a Política Estadual sobre Drogas, com o objetivo de executar ações de prevenção, atenção, reabilitação psicossocial, reinserção social de usuários de álcool e outras drogas, especialmente aqueles que se encontrem em situação de risco físico e social, e de repressão e combate ao tráfico de drogas lícitas e ilícitas visando o bem-estar da sociedade, a proteção à vida e a ordem pública.
§ 1º Para a consecução da política ora instituída, serão empreendidos esforços para atuação conjunta entre diferentes órgãos municipais, estaduais e federais, bem como entidades não governamentais e a sociedade civil.
§ 2º A implementação das ações da Política Estadual sobre Drogas será realizada de forma intersetorial e integrada por órgão específico do Poder Executivo, especialmente quanto aos assuntos relativos à saúde, desenvolvimento social, educação, trabalho e segurança pública, buscando, ainda, articular-se com as ações das demais políticas desenvolvidas pelo Governo do Estado de Roraima.
§ 3º As diretrizes das ações da presente Política Estadual sobre Drogas são feitas em consonância com outras políticas públicas vinculadas ao tema, tais como a Política Nacional de Controle do Tabaco, a Política Nacional de Álcool, a Política Nacional de Saúde Mental, a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e a Política Nacional sobre Drogas.
§ 4º Para os fins desta lei, considera-se:
I – droga: substância psicoativa, legal ou ilegal, que, quando consumida, tem a capacidade de alterar a consciência, humor ou os processos de pensamento de um indivíduo;
II – usuário: indivíduo que faz uso de uma ou mais substâncias psicoativas, sejam elas álcool ou outras drogas;
III – uso danoso, indevido ou abusivo: o uso por adultos que, por sua natureza, frequência, quantidade ou circunstâncias, causa danos ou expõe a risco o próprio usuário e outras pessoas, e o uso por crianças e adolescentes em quaisquer circunstâncias;
IV – cena de uso: agrupamento de usuários, abusivos ou não, que utilizam de espaços ou logradouros públicos para realizar o consumo de substâncias psicoativas ilegais de forma continuada;
V – protocolos assistenciais: descrição minuciosa de linhas de cuidado específicos, integrando na sua estrutura as rotinas e procedimentos multiprofissionais e interdisciplinares, viabilizando a comunicação entre as equipes e serviços da saúde, segurança e assistência social para programação de ações;
VI – projeto terapêutico singular: conjunto de propostas de condutas terapêuticas articuladas para atender indivíduo, família ou coletividade, contando com os recursos integrados da equipe, da família e do próprio sujeito; e
VII – requalificação da cena de uso: retomada do controle do espaço público, possibilitando que toda a sociedade possa fazer uso de tal espaço, através de medidas de reurbanização e manutenção da ordem.

Art. 2º. São princípios da Política Estadual sobre Drogas:
I – o respeito aos direitos fundamentais, à autonomia e à liberdade individuais.
II – o combate ao preconceito e à discriminação de usuários abusivos;
III – o reconhecimento da multicausalidade dos fatores relativos ao uso abusivo e à dependência de drogas;
IV – o reconhecimento da interdependência e da natureza complementar das atividades de prevenção do uso, tratamento, assistência, reinserção social e de repressão ao comércio ilícito de álcool e outras drogas;
V – o reconhecimento do vínculo familiar, da espiritualidade, dos esportes, entre outros, como fatores de proteção ao uso, ao uso indevido e à dependência de álcool e de outras drogas, observada a laicidade do Estado; e
VI – a transparência e a participação civil.

Art. 3º. São diretrizes da Política Estadual sobre Drogas:
I – a prevenção ao uso, ao uso abusivo e o retardamento do uso de álcool e outras drogas, tanto da população vulnerável quanto da população em geral;
II – o fortalecimento de protocolos assistenciais para tratamento e atenção aos usuários, principalmente aqueles que fazem uso abusivo, sejam socialmente vulneráveis ou não;
III – a integração, intersetorialidade e regionalização das ações e a transparência de informações entre o poder público, entidades não governamentais e a sociedade civil;
IV – a promoção de oportunidades de inserção produtiva, fundamentadas em diagnósticos individualizados, daqueles que façam uso ou uso abusivo de álcool e outras drogas e estejam em situação de vulnerabilidade e risco social;
V – o controle e a requalificação das cenas de uso de drogas, em articulação com ações de combate ao tráfico de drogas lícitas ou ilícitas;
VI – a educação, informação e capacitação de pessoas, em todos os segmentos sociais, para a ação efetiva e eficaz nas reduções de oferta e demanda de drogas, com base em conhecimentos científicos validados e experiências bem-sucedidas, adequadas à realidade local; e
VII – a adequada gestão de bens apreendidos e confiscados em decorrência de ações contra o tráfico de drogas, dotando o poder público de todos os instrumentos necessários para que haja a mais célere alienação desses bens.

Art. 4º. A política será estruturada em torno dos eixos: prevenção, assistência e tratamento, aquisição de autonomia, monitoramento, avaliação e redução da oferta, de acordo com as seguintes etapas e diretrizes:
I – no eixo da prevenção:
a) promover ações com o objetivo de desestimular o uso de álcool e outras drogas para toda a comunidade escolar, de forma integrada à política de educação do Estado;
b) desenvolver campanhas de comunicação nas mídias sociais e nos meios de comunicação de massa;
c) desenvolver ações coordenadas de fiscalização do cumprimento da legislação referente ao álcool e outras drogas;
d) capacitar equipes do Serviço de Assistência Social às Famílias e Estratégia Saúde da Família para sensibilização quanto aos riscos e danos decorrentes do uso e uso indevido de álcool e outras drogas;
e) incentivar a educação para a vida saudável e acesso aos bens culturais, incluindo a prática de esportes e a cultura;
f) conhecer, sistematizar, divulgar e apoiar iniciativas, ações e campanhas de prevenção do uso de drogas lícitas e ilícitas, com a finalidade de ampliar sua abrangência e eficácia;
II – no eixo da assistência e tratamento:
a) realizar busca ativa e prover serviços de abordagem, escuta qualificada e avaliação das condições de saúde física e mental dos usuários e acompanhá-los segundo as vulnerabilidades e riscos sociais e de saúde identificados;
b) implantar protocolos unificados para acolhimento, atendimento e compartilhamento de pessoas com necessidades decorrentes do uso de drogas nos equipamentos das Secretarias Estaduais da Saúde e Bem-Estar Social, de modo a assegurar o atendimento e encaminhamento dos usuários, respeitadas as especificidades de cada serviço;
c) promover cadastramento através da coleta de informações e alimentação de bancos de dados da administração pública estadual, compartilhada com os Municípios.
d) oferecer atendimento individualizado por equipe multidisciplinar capacitada;
e) elaborar projeto terapêutico singular com indicação de tratamento ambulatorial, eventual internação e programa de atenção, visando o não uso de drogas;
f) prover atenção de urgência e emergência em saúde, além de atendimento hospitalar específico, levando em consideração as especificidades dos usuários de drogas;
g) ampliar o acesso dos usuários à rede de atenção integral à saúde, segundo os níveis de prioridade e complexidade e os serviços tipificados pelo Sistema Único de Saúde;
h) oferecer abrigo salubre em centros temporários de acolhida, comunidades terapêuticas, repúblicas e outros equipamentos, observada a legislação vigente;
III – no eixo da aquisição de autonomia:
a) promover ações de formação e qualificação para o trabalho e empreendedorismo direcionados, principalmente, a pessoas em situação de vulnerabilidade social que façam uso e uso abusivo de drogas;
b) apoiar a inclusão produtiva dos usuários, em especial por meio de ações ligadas ao cooperativismo e economia solidária, articulando as iniciativas já existentes no estado;
c) firmar parcerias para oferta de emprego apoiado e com serviços de reinserção comunitária e profissional;
d) elaborar plano individual de acompanhamento e adoção de medidas com vistas à reinserção do indivíduo na vida em sociedade e na recuperação dos vínculos familiares e comunitários; IV - no eixo monitoramento e avaliação:
V – no eixo de redução da oferta:
a) conscientizar e estimular a colaboração espontânea e segura das pessoas e das instituições cujos órgãos sejam encarregados da prevenção e da repressão ao tráfico de drogas, garantido o anonimato;
b) conscientizar o usuário e a sociedade de que o uso, o uso indevido e a dependência de drogas ilícitas financiam atividades e organizações criminosas, cuja principal fonte de recursos financeiros é o narcotráfico;
c) promover ações de inteligência e repressão, através dos órgãos estaduais competentes e integração com órgãos federais e municipais, diminuindo assim a oferta ilegal de drogas lícitas ou ilícitas;
d) promover a ordem em todo o espaço público do Estado de Roraima.
e) zelar pela segurança dos usuários, dos moradores da região e das equipes atuando nas cenas de uso, bem como garantir a integridade dos equipamentos públicos estaduais;
f) efetuar o monitoramento ativo das cenas de uso de drogas.
Parágrafo único Todas as ações da Política Estadual sobre Drogas assegurarão o acesso dos indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social ao Sistema de Garantias de Direitos e a interlocução com os Direitos Humanos, Conselhos Tutelares, Defensoria Pública, Ministério Público, Poder Judiciário, Ordem dos Advogados do Brasil, dentre outros órgãos, instituições e entidades afins.

Art. 5º. Para a execução da Política Estadual sobre Drogas, poderão ser firmados termos de cooperação, convênios, contratos de repasse, ajustes, ou instrumentos congêneres, com órgãos e entidades da Administração Pública estadual e da União, com consórcios públicos ou com entidades privadas.

Art. 6º. O Poder Executivo poderá criar, no âmbito da Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de Roraima, com natureza contábil, o Fundo Estadual Antidrogas – FUNEAD.

Art. 7º. O FUNEAD tem como finalidade receber e administrar recursos financeiros destinados à redução da demanda (em ações, principalmente, de prevenção ao uso e uso abusivo de drogas lícitas e ilícitas) e da oferta de drogas.

Art. 8º. O Fundo Estadual Antidrogas – FUNEAD, vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de Roraima, tem como objetivos:
I – financiar projetos de formação profissional sobre educação e prevenção sobre drogas, estimulando o conhecimento do cenário e o desenvolvimento de programas permanentes de prevenção;
II – financiar programas e projetos de esclarecimento ao público, incluídas campanhas educativas e de ação comunitária que abordem a temática relacionada às drogas, promovendo a redução de vulnerabilidades e o estilo de vida saudável;
III – financiar programas e projetos de estudos, pesquisas e avaliações sobre drogas, notadamente a prevenção do uso indevido, sistematizando e disseminando informações atualizadas sobre prevenção;
IV – fomentar políticas de redução da oferta e demanda de drogas no âmbito dos Conselhos Municipais de Políticas Públicas Sobre Drogas (COMADs);
V – promover acesso ao cofinanciamento para execução de programas e políticas públicas de redução da oferta e da demanda de drogas nos municípios;
VI – estimular a criação e manutenção de espaços de convivência, públicos ou privados, para implantação de projetos em rede, respeitando as características regionais, visando a prevenção ao uso de álcool e outras drogas;
VII – estimular a criação de propostas de atividades esportivas e culturais para a comunidade nas unidades escolares e em associações ou organizações que trabalhem com crianças e adolescentes;
VIII – estimular o desenvolvimento de projetos de inclusão produtiva;
IX – estimular ações de repressão e de investigação dos crimes, além de assegurar condições técnicas e financeiras para ações integradas de redução da oferta de drogas ilícitas, com o objetivo de prevenir e combater os crimes relacionados às drogas, inclusive o crime organizado vinculado ao narcotráfico.

Art. 9º. Poderão constituir receitas do Fundo Estadual Antidrogas – FUNEAD:
I – recursos originários de dotações orçamentárias do Estado e recursos adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício;
II – recursos provenientes de convênios, acordos, contribuições, subvenções, ajustes, auxílio, doações de organismos públicos e/ou privados nacionais e internacionais, bem como de pessoas físicas e/ou jurídicas;
III – recursos resultantes dos leilões de bens apreendidos e alienados de condenados ou de veículos, embarcações e aeronaves de terceiros utilizados no tráfico e transporte de drogas;
IV – multas e valores decorrentes de perdimento dos bens decorrentes de condenação criminal ou penas restritivas de direitos convertidas em espécie nos crimes relacionados às drogas;
V – receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo realizadas na forma da lei;
VI – recursos oriundos do Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD destinado ao Fundo Estadual Antidrogas – FUNEAD, na forma da lei, mediante convênios e ajustes;
VII – percentuais mínimos dos recursos arrecadados por tributos de competência estadual que incidam sobre a comercialização de cigarros e bebidas alcoólicas no Estado;
VIII – outras receitas que venham a ser legalmente constituídas.
Parágrafo único Os recursos que compõem o FUNEAD serão depositados em banco oficial, em conta bancária específica, e o saldo verificado no final de cada exercício será automaticamente transferido para o exercício seguinte, a crédito do FUNEAD.

Art. 10. A receita do FUNEAD será destinada exclusivamente para satisfação dos objetivos expressos no artigo 8º desta lei, por meio da execução dos programas, projetos e ações previstos nesta lei.

Art. 11. O repasse de recursos do FUNEAD para os programas e projetos se processará mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria.

Art. 12. O Poder Executivo regulamentará a liberação de recursos do FUNEAD, preenchidos os seguintes pressupostos:
I – ser a proponente pessoa jurídica de direito público ou privado, sem fins lucrativos, com comprovada idoneidade;
II – estar a proponente cadastrada na Secretaria de Justiça e Cidadania;
III – ter a proponente comprovada experiência na atividade há, no mínimo, 3 (três) anos;
IV – que o plano de trabalho da proponente contenha:
a) demonstração de objetivo, finalidade, público-alvo, metas e indicadores de resultados;
b) discriminação, especificação e detalhamento de despesas e documentações formais;
c) cláusula de compromisso de prestação de contas de acordo com as normas legais e aplicáveis à espécie, no prazo e condições a serem fixados.

Art. 13. O Poder Executivo poderá abrir conta específica para o FUNEAD e proceder às alterações orçamentárias pertinentes para a regular aplicação desta lei.

Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antônio Martins, 27 de junho de 2022.
Deputado Estadual SOLDADO SAMPAIO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima