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Tipo: Lei
Tipo: Lei Ordinária
Categoria: Implantação de Estratégias
Estado UF: PB - Paraíba
Número: 9.803
Abrangência: Estadual
Ementa:

Institui no âmbito da administração pública do estado da paraíba campanhas de combate às drogas e dá outras providências.

Ano: 2012
Texto completo:

LEI N° 9.803, DE 14 DE JUNHO DE 2012

AUTORIA: DEPUTADA FRANCISCA MOTTA

Institui no âmbito da administração pública do estado da paraíba campanhas de combate às drogas e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA

Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § 3° c/c o § 7° do art. 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído 110 âmbito da Administração Pública do Estado da Paraíba Campanhas Permanentes de Combate às Drogas, de caráter preventivo e repressivo.

Art. 2° As Campanhas Permanentes de caráter preventivo de combate às drogas dar-se-ão por meio de divulgação nos veículos de comunicação de massa, públicos e concessionários, sob a responsabilidade da Secretaria de Comunicação Institucional do Estado.

§ 1° São veiculas públicos de comunicação os que compõem o patrimônio do Estado da Paraíba.

§ 2° São veículos concessionários de comunicação todos que operam sinais de televisão e de rádio difusão no Estado da Paraíba.

Art. 3° As Campanhas Permanentes de caráter repressivo de combate às drogas dar-se-ão por meio da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social e da Secretaria de Administração Penitenciária, no combate permanente ao tráfico de entorpecentes, com acompanhamento dos Órgãos
de Saúde e Assistência Social do Estado da Paraíba.

Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for pertinente ao planejamento e persecução dos objetivos das Campanhas Permanentes de Combate às drogas.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa ,14 de junho de 2012.

RICARDO MARCELO
Presidente