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Tipo: Lei
Tipo: Lei Ordinária
Categoria: Implantação de Estratégias
Estado UF: MT - Mato Grosso
Número: 9.575
Abrangência: Estadual
Ementa:

Dispõe sobre a inclusão do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD, na grade curricular do Ensino Fundamental da Rede Pública Estadual.

Ano: 2011
Texto completo:

LEI Nº 9.575, DE 30 DE JUNHO DE 2011.

Dispõe sobre a inclusão do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD, na grade curricular do Ensino Fundamental da Rede Pública Estadual.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42, § 6º, da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizada a inclusão, no currículo escolar da Rede Pública Estadual, do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência como Disciplina Complementar, enfocando as seguintes diretrizes:

I - fornecimento de informações aos estudantes sobre álcool, tabaco e drogas afins;

II - ensinar os estudantes, na prática, as formas de dizer não às drogas;

III - ensinar os estudantes a tomarem decisões e as conseqüências de seus comportamentos;

IV - trabalhar a auto estima das crianças, ensinando-as a resistir às pressões que as envolvem.

Art. 2º A disciplina deverá ser aplicada em todos os 09 (nove) anos que compõem o Ensino Fundamental sem caráter eliminatório e o seu conteúdo programático será estipulado pela Secretaria de Estado de Educação.

Art. 3º Deve-se manter a característica básica do PROERD, isto é, as aulas são ministradas por Policiais Militares preparados para tal fim.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária existente, podendo ser suplementada, se necessário, para o cumprimento desta.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo determinado pela Emenda Constitucional nº 19, de 20 de dezembro 2001.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de junho de 2011, 190º da Independência e 123º da República. Autor: Deputado Sebastião Rezende