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Tipo: Lei
Categoria: Implantação de Estratégias
Estado UF: BA - Bahia
Município: BA - Bahia
Município: Salvador
Número: 9.472
Abrangência: Municipal
Ementa:

Dispõe sobre a proibição de veiculação de músicas que desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres à situação de constrangimento, ou contenham manifestações de preconceito de qualquer espécie, ou apologia ao uso de drogas ilícitas ou cometimentos de crimes em escolas e creches municipais e nas suas proximidades e dá outras providências.

Ano: 2019
Texto completo:

LEI Nº 9.472, DE 30 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre a proibição de veiculação de músicas que desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres à situação de constrangimento, ou contenham manifestações de preconceito de qualquer espécie, ou apologia ao uso de drogas ilícitas ou cometimentos de crimes em escolas e creches municipais e nas suas proximidades e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a veiculação de músicas que desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres à situação de constrangimento, ou contenham manifestações de preconceito de qualquer espécie, ou ainda apologia ao uso de drogas ilícitas, ou cometimento de crimes, em escolas e creches municipais e nas suas proximidades.

Parágrafo único. A proibição imposta nesta Lei deverá ser cumprida por todos os agentes públicos e cidadãos do Município de Salvador.

Art. 2º O descumprimento do disposto no art. 1º sujeitará o infrator à aplicação das seguintes sanções, sempre garantida a prévia e ampla defesa:

I - advertência;

II - multa, que irá variar de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

§ 1º As sanções previstas nos incisos deste artigo serão aplicadas gradativamente, baseando-se na reincidência do infrator, sendo que a sanção de advertência será apenas uma vez.

§ 2º As multas de que o inciso II desse artigo trata deverão ser fixadas de acordo com a gravidade do fato.

§ 3º Em caso de reincidência da infração e já tendo sido aplicada a pena de multa, as multas em sequência serão fixadas no valor em dobro da multa anterior, respeitado o limite fixado no inciso II, caput deste artigo.

§ 4º A violação do quanto disposto nesta Lei é considerada infração funcional grave para fins de punições disciplinares quando o sujeito infrator for agente público e será aplicada cumulativamente às demais sanções cabíveis.

Art. 3º A critério da Administração Pública e/ou do infrator, as multas fixadas em valores acima de R$ 5.000.00 (cinco mil reais) poderão ser substituídas nas seguintes sanções alternativas:

I - confecção de materiais informativos sobre enfrentamento da violência contra a mulher, sobre o combate as drogas, sobre combate ao preconceito de qualquer espécie, e combate à criminalidade, nas multas com valores até R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

II - promoção de campanha publicitária sobre o enfrentamento da violência contra a mulher, sobre o combate as drogas, sobre combate ao preconceito de qualquer espécie, e combate à criminalidade, nas multas com valores entre R$ 20.000,01 (vinte mil reais e um centavo) e R$ 100.000,00 (cem mil reais).

§ 1º Nos materiais informativos e nas campanhas publicitárias previstas nos incisos desse artigo deverá constar a expressão "Material elaborado em cumprimento à Lei Municipal de nº X", sendo obrigatório expor também os números para denúncias.

§ 2º Os custos desses materiais dispostos nos incisos desse artigo serão por conta do infrator.

§ 3º A prestação de contas dos gastos e a apresentação dos resultados relativos ao cumprimento das sanções alternativas por parte do infrator deverão ser aprovadas pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, Infância e Juventude - SPMJ ou outra unidade administrativa que a substitua.

Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, Infância e Juventude - SPMJ ou outra unidade administrativa que a substitua a aplicação das penalidades previstas nesta Lei, podendo, inclusive, editar os atos normativos complementares pertinentes a sua execução.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 30 de julho de 2019.

ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO
Prefeito

KAIO VINICIUS MORAES LEAL
Chefe de Gabinete do Prefeito

ROGÉRIA DE ALMEIDA PEREIRA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Políticas para as Mulheres, Infância e Juventude

BRUNO OITAVEN BARRAL
Secretário Municipal da Educação