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Tipo: Lei
Categoria: Implantação de Estratégias
Estado UF: GO - Goiás
Município: GO - Goiás
Município: Goiânia
Número: 9.220
Abrangência: Municipal
Ementa:

Dispõe sobre a criação do Dica (disque criança e adolescente) como medida de denúncia, prevenção e apoio psicológico no município de Goiânia, e dá outras providências. [Fica instituído no município de Goiânia o disque criança e adolescente, (dica), serviço de atendimento telefônico destinado a atender crianças e adolescentes que necessitem de esclarecimento sobre sexualidade, gravidez, drogas, abuso sexual e doenças sexualmente transmissíveis, bem como denúncias e dúvidas sobre bullying.]

Ano: 2013
Texto completo:

LEI Nº 9220, DE 08 DE JANEIRO DE 2013

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DICA (DISQUE CRIANÇA E ADOLESCENTE) COMO MEDIDA DE DENÚNCIA, PREVENÇÃO E APOIO PSICOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído no Município de Goiânia o Disque Criança e Adolescente, (DICA), serviço de atendimento telefônico destinado a atender crianças e adolescentes que necessitem de esclarecimento sobre sexualidade, gravidez, drogas, abuso sexual e doenças sexualmente transmissíveis, bem como denúncias e dúvidas sobre bullying.

Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade, nos termos do art. 2º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Art. 2º O Município promoverá ampla divulgação do serviço e do número de telefone a ele referente, principalmente na rede municipal de ensino.

Art. 3º O serviço do DICA será gratuito e coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, podendo ser aderido ao serviço de 0800 da Prefeitura.

Art. 4º O serviço de que trata esta Lei será instituído no prazo de 06 (seis) meses, contado da data de publicação desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 08 dias do mês de janeiro de 2013.

PAULO GARCIA
Prefeito de Goiânia

OSMAR DE LIMA MAGALHÃES
Secretário do Governo Municipal

Allen Anderson Viana
Darci Accorsi
Dário Délio Campos
Edmilson Divino dos Santos
Elias Rassi Neto
Joaquim Thomaz Jaime
Luiz Fernando Santana
Lyvio Luciano Carneiro de Queiroz
Neyde Aparecida da Silva
Reginaldo Ferreira Melo
Teresa Cristina Nascimento Sousa
Wesley Batista da Silva

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema Leis Municipais: 23/01/2013