Busca Avançada

  • Categorias das Legislações

  • Estado UF

  • Municípios

Tipo: Lei
Tipo: Lei Ordinária
Categoria: Implantação de Estratégias
Estado UF: PB - Paraíba
Número: 7.985
Abrangência: Estadual
Ementa:

Dispõe sobre a publicação da frase: "se beber, não dirija; se dirigir, não beba", a ser impressa nos cardápios e material publicitário dos bares, restaurantes e casas de shows do estado da Paraíba.

Ano: 2006
Texto completo:

LEI Nº 7.985, DE 18 DE ABRIL DE 2006.

Dispõe sobre a publicação da frase: "Se beber, não dirija; se dirigir, não beba", a ser impressa nos cardápios e material publicitário dos bares, restaurantes e casas de shows do Estado da Paraíba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Toma obrigatória a publicação da frase: "Se beber, não dirija; se dirigir, não beba", a ser impressa nos cardápios e material publicitário dos bares, restaurantes e casas de shows do Estado da Paraíba.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à aplicação da presente Lei, inclusive estabelecer penalidades pelo seu descumprimento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 18 de abril de 2006; 118º da Proclamação da República.

JOÃO ANTÔNIO DE MOURA
Governador em Exercício