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Tipo: Lei
Categoria: Gestão de Políticas
Estado UF: GO - Goiás
Município: GO - Goiás
Município: Goiânia
Número: 7.910
Abrangência: Municipal
Ementa:

Altera redação da lei nº 7.248, de 23 de março de 1994, que dispõe sobre o conselho municipal de entorpecentes.

Ano: 1999
Texto completo:

LEI Nº 7910, DE 21 DE JULHO DE 1999

"ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 7.248, DE 23 DE MARÇO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES".

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O inciso IV, do artigo 3º e suas alíneas b, g, n, o, p, e q, do artigo 4 da Lei nº 7.248, de 23 de março de 1994, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 3º - ...

IV - Propor aos Conselhos Federal e Estadual de Entorpecentes, à SENAD, ao CONAD e a outros órgãos a celebração de convênios ou protocolo de intenção e serviços para fins previstos nos incisos anteriores."

"Art. 4º - ...
b) um representante do Juizado da Infância e Juventude;
g) um representante da Polícia Federal;
n) um representante da Polícia Civil, membro do Projeto Escola Sem Droga;
o) um representante da Polícia Militar, membro do Programa Educacional de Resistência á Violência e ás Drogas - PROERD;
p) um representante da comunidade, com atuação na prevenção do uso indiscriminado de drogas e recuperação de dependentes, indicado pelos demais membros do Conselho;
q) dois representantes da Câmara Municipal de Goiânia sendo um parlamentar e um servidor efetivo, indicados pela Mesa Diretora."

Art. 2º O artigo 4º, da Lei nº 7,248, de 23 de março de 1994, fica acrescido da alínea "r" com a seguinte redação:

"Art. 4º ...

r) seis representantes de entidades que trabalham na prevenção do uso indiscriminado de drogas e recuperação de dependentes."

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de julho de 1999.

NION ALBERNAZ
Prefeito de Goiânia

OLIER ALVES VIEIRA
Secretário do Governo Municipal

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema Leis Municipais: 04/06/2007