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Tipo: Lei Ordinária
Categoria: Implantação de Estratégias
Estado UF: ES - Espírito Santo
Número: 7.707
Abrangência: Estadual
Ementa:

Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da rede pública e privada de efetuarem campanhas ANTIDROGAS à seus alunos.

Ano: 2004
Texto completo:

LEI Nº 7.707

Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas
da rede pública e privada efetuarem
campanhas “antidrogas” a seus alunos, e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte
Lei:

Art. 1º As escolas públicas e privadas realizarão, no decorrer do ano letivo,
campanhas “antidrogas”, objetivando transmitir ensinamentos sobre os entorpecentes e
similares, abrangendo conceitos, aplicações, usos e efeitos, aspectos medicinais e
delituosos.

Art. 2º Nas campanhas “antidrogas” serão realizados debates, palestras,
seminários, encontros musicais e de teatros, e atividades interdisciplinares.

Art. 3º Para participar das campanhas “antidrogas” serão convidados:

I – a comunidade escolar;
II – os pais dos alunos;
III – os médicos e profissionais da saúde;
IV – a Secretaria da Saúde Estadual e Municipal;
V – a Promotoria Pública;
VI – as Polícias Civil e Militar;
VII – o Conselho Tutelar.

Art. 4º As escolas poderão incluir na avaliação do aluno as competências e
habilitações desenvolvidas no decorrer das campanhas.
Parágrafo único. Os alunos receberão certificado de participação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir
como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 06 de janeiro de 2004.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

SÉRGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO
Secretário de Estado da Justiça
(Respondendo)

JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA
Secretário de Estado da Educação e Esportes

RODNEY ROCHA MIRANDA
Secretário de Estado da Segurança Pública

JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
Secretário de Estado da Saúde

(D. O. 08/01/2004)