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Tipo: Lei
Categoria: Financiamento
Estado UF: AL - Alagoas
Município: AL - Alagoas
Número: 7658
Abrangência: Estadual
Ementa:

Altera a Lei Estadual Nº 7.160, de 18 de junho de 2010, que institui o fundo estadual de políticas sobre álcool e outras drogas – FEPAD no estado de alagoas, e adota outras providências.

Ano: 2014
Texto completo:

LEI Nº 7.658, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2014.

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.160, DE 18 DE JUNHO DE 2010, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE POLÍTICAS SOBRE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS – FEPAD NO ESTADO DE ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 8º da Lei Estadual nº 7.160, de 18 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes a fim de permitir o funcionamento e operacionalização do FEPAD.
Parágrafo único. Fica autorizada a abertura de crédito especial que se fizer necessária para os fins desta Lei, que se dará nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 4 de novembro de 2014, 198º da Emancipação Política e 126º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO
Governador