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Tipo: Lei
Categoria: Implantação de Estratégias
Estado UF: GO - Goiás
Município: GO - Goiás
Município: Goiânia
Número: 7.307
Abrangência: Municipal
Ementa:

Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino sobre a drogas entorpecentes e psicotrópicas e sobre a aids ou sida a nível de 1º e 2º graus de ensino e nos cursos de formação de professores.

Ano: 1994
Texto completo:

LEI Nº 7307, DE 12 DE MAIO DE 1994

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO SOBRE A DROGAS ENTORPECENTES E PSICOTRÓPICAS E SOBRE A AIDS OU SIDA A NÍVEL DE 1º E 2º GRAUS DE ENSINO E NOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES".

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Nos estabelecimentos municipais de ensino do 1º e 2º graus de Goiânia, fica obrigatório o ensino sobre as drogas que provocam dependências - entorpecentes e psicotrópicos - e sobre a AIDS ou SIDA, Síndrome da Imuno Deficiência Adquirida.

§ 1º - O ensino que se refere o Caput deste artigo deverá ser ministrado junto às disciplinas de Ciências Físicas e Biológicas, Programação e Saúde, ao nível de 1º grau (5ª à 8ª série), e junto à disciplina de Ciências Biológicas (Biologia), no nível de 2º Grau, abrangendo, pelo menos, 10% (dez por cento) do conteúdo programático das disciplinas, no ano ou semestre em que for incluída a matéria.

§ 2º - Ênfase especial deverá ser dada à onterrelação da AIDS com o comportamento de alto risco que é o abuso de drogas injetáveis, sendo incluídas nos conteúdos programáticos das referidas disciplinas a profilaxia e prevenção à moléstia.

Art. 2º Nos cursos de formação de professores serão incluídos junto à disciplina de Ciências (em cada nível com sua respectiva denominação) os ensinamentos científicos sobre os produtos entorpecentes e psicotrópicos, a prevenção do seu uso inadequado, bem como as ações preventivas da AIDS ou SIDA.

Art. 3º Dentro de 90 (noventa) dias da aprovação e publicação desta lei, o CRE - Conselho Municipal de Educação deverá elaborar os programas dos assuntos de que ela trata serem incluídos nas disciplinas de Ciências Físicas e Biológicas, Programação e Saúde (1º Grau), e Ciências Biológicas/Biologia (2º Grau), solicitando, se necessário for, colaboração de especialistas nas respectivas áreas.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de maio de 1994.

Vereador FRANCISCO OLIVEIRA
Presidente

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema Leis Municipais: 15/06/2007