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Tipo: Lei
Tipo: Lei Ordinária
Categoria: Fiscalização
Estado UF: PB - Paraíba
Número: 6.806
Abrangência: Estadual
Ementa:

Fica proibido no estado da Paraíba a venda de cigarros, cigarrilhas ou similares, a menores de 18 anos e dá outras providências.

Ano: 1999
Texto completo:

Lei nº 6.806, de 19 de novembro de 1999

Fica proibido no Estado da Paraíba a venda de cigarros, cigarrilhas ou similares, a menores de 18 anos e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte

Art. 1° - Fica proibido, no âmbito do Estado da Paraíba, a venda de cigarros, cigarrilhas ou similares, além de outros produtos, fabricados pela
indústria do fumo, a menores de 18 anos de idade.

Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará, num prazo de 90 (noventa) dias, as sanções progressivas aos infratores.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 19 de novembro de 1999; 110º da Proclamação da República.

JOSÉ TARGINO MARANHÃO
Governador