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Tipo: Lei Ordinária
Categoria: Implantação de Estratégias
Estado UF: ES - Espírito Santo
Número: 6.699
Abrangência: Estadual
Ementa:

Dispõe sobre a proibição de utilização de estampas que induzam ao uso de drogas em peças de vestuários e materiais promocionais, no Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

Ano: 2001
Texto completo:

LEI Nº 6.699

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Dispõe sobre a proibição de utilização de
estampas que induzam ao uso de drogas em
peças de vestuários, materiais promocionais
no Estado do Espírito Santo e dá outras
providências.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte
Lei:

Art. 1º Fica proibida a reprodução de figuras ou estampas alusivas às
drogas ou que induzam à sua utilização, em peças de vestuários masculinos ou
femininos, bem como materiais promocionais ou propaganda, tais como chaveiros,
bonés, adesivos, etc.

Art. 2º A utilização das referidas estampas só serão permitidas em
campanhas anti-drogas, com prévia autorização dos órgãos responsáveis pelo controle
e repressão ao uso de substâncias tóxicas e entorpecentes.

Art. 3º A não observância às disposições desta Lei, sujeitará o infrator a
multa de 100 (cem) a 1.000 (um mil) VRTE - Valor de Referência do Tesouro Estadual.
Parágrafo único. A pena de multa a que se refere o “caput” deste artigo
será aplicada em dobro, nos casos de reincidência.

Art. 4º Caberão às Secretarias de Estado de Segurança Pública e Fazenda,
em conjunto ou isoladamente, adotar todas as medidas legais, visando perfeita
aplicação desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir
como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de junho de 2001.
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO
Secretário de Estado da Justiça

LUIS CARLOS NUNES
Secretário de Estado da Segurança Pública

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
Secretário de Estado da Fazenda

(D. O. 26/06/2001)