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Tipo: Lei
Categoria: Diretrizes
Estado UF: DF - Distrito Federal
Número: 6.264
Abrangência: Estadual
Ementa:

Estabelece diretrizes para política de atendimento às mulheres com problemas de vícios, especialmente alcoólatras e viciadas em drogas, e dá outras providências.

Texto completo:

LEI Nº 6.264, DE 29 DE JANEIRO DE 2019
(Autoria do Projeto: Deputada Sandra Faraj)

Estabelece diretrizes para política de atendimento às mulheres com problemas de vícios, especialmente alcoólatras e viciadas em drogas, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O poder público, quando da formulação e da realização da política distrital de atendimento às mulheres com problemas de vícios, especialmente as alcoólatras e as viciadas em drogas, se pautará pelas seguintes diretrizes, entre outras possíveis, para a recuperação, a proteção, a promoção e a reintegração social e familiar dessas mulheres:

I – criação de clínicas especializadas para recuperação de mulheres com problemas de vícios na rede pública de saúde;
II – combinação de tratamento ambulatorial e acompanhamento psicossocial com internação, sempre que se fizer necessário;
III – atendimento gratuito, ainda que prestado por entidades conveniadas, voltado prioritariamente para mulheres carentes, abandonadas ou em situação de risco;
IV – recenseamento das mulheres moradoras de rua com problemas de vícios, acompanhado de um programa de encaminhamento dessas mulheres para as clínicas de recuperação de que trata esta Lei;
V – distribuição gratuita de medicamentos relacionados ao tratamento dos problemas de que trata esta Lei, desde que necessário e sob prescrição médica;
VI – atendimento e orientação dos familiares, inclusive com apoio médico e psicológico;
VII – disponibilização, por meio de uma central de informações, notadamente por via eletrônica ou telefônica, de orientação para atendimento e encaminhamento de mulheres com problemas de vícios, especialmente em álcool e em outras drogas;
VIII – realização de campanhas educativas orientadas para o público feminino sobre a prevenção de vícios, especialmente daqueles ligados ao consumo de álcool e de outras drogas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de janeiro de 2019
131º da República e 59º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 30/1/2019, Suplemento B.