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Tipo: Lei Ordinária
Categoria: Implantação de Estratégias
Estado UF: ES - Espírito Santo
Número: 6.178
Abrangência: Estadual
Ementa:

Faculta ao Poder Executivo incluir no currículo escolar da Rede Pública de Ensino de 1º e 2º Graus disciplina que trate da conscientização e combate ao tráfico e uso de drogas.

Ano: 2000
Texto completo:

LEI Nº 6 178

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faculta ao Poder Executivo incluir no
currículo escolar da Rede Pública Estadual
de Ensino de 1º e 2º Graus disciplina que
trate de conscientização e combate ao tráfico
e uso de drogas.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte
Lei:

Art. 1º Fica facultado ao Poder Executivo incluir no currículo escolar da rede
pública estadual de ensino de 1º e 2º Graus disciplina que trate da conscientização e do
combate ao tráfico e uso de drogas.

Art. 2º A inclusão de que trata o "caput" do artigo anterior ocorrerá de
conformidade com a programação curricular estabelecida pela Secretaria de Estado da
Educação.

Art. 3º A metodologia de conscientização e de combate ao tráfico e uso de
drogas será aplicada por professores devidamente qualificados.

Art. 4º Todas as atividades teóricas e práticas da disciplina serão realizadas
em consonância com a legislação específica que regula a espécie.

§ 1º Para as atividades práticas exigir-se-á dos professores que todas as
demonstrações sejam feitas através de observação visual, sem que o material
demonstrado possa ser tocado pelos alunos.
§ 2º Para a percepção do odor das substâncias demonstradas, os recipientes
acondicionadores de tais substâncias ficarão sempre nas mãos dos professores.
§ 3º A guarda do material necessário às aulas práticas será de
responsabilidade dos professores da disciplina, dos supervisores e coordenadores e da
direção de cada escola da rede pública estadual.
§ 4º Incluem-se na relação de escolas públicas do Estado do Espírito Santo,
para efeito de aplicação da presente Lei, aquelas que foram ou que vierem a ser
municipalizadas.

Art. 5º Os estabelecimentos de ensino particulares que incluírem em seus
currículos a disciplina de que trata a presente Lei, obrigar-se-ão a cumprir os
dispositivos estabelecidos pelo Poder Executivo.

Art. 6º Além das atividades curriculares relativas à conscientização e ao
combate ao tráfico e uso de drogas, as escolas estaduais, inclusive as que se
enquadrarem no § 4º do artigo 4º desta Lei, deverão promover debates e campanhas
extracurriculares, objetivando a participação de todos os segmentos organizados da
sociedade.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir
como nela se contém.
O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 09 de fevereiro de 2000.
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
Governador do Estado

LUIZ SÉRGIO AURICH
Secretário de Estado da Justiça

MARCELLO ANTONIO DE SOUZA BASÍLIO
Secretário de Estado da Educação

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS
Secretário de Estado do Planejamento

JORGE HÉLIO LEAL
Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

(D.O. 10/02/2000)