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Tipo: Lei
Categoria: Implantação de Estratégias
Estado UF: RJ - Rio de Janeiro
Número: 5024
Abrangência: Estadual
Ementa:

Dispõe sobre fixação de mensagem contra as drogas, no talão de cheque.

Ano: 2007
Texto completo:

LEI Nº 5024 DE 08 DE MAIO DE 2007.

DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE MENSAGEM CONTRA AS DROGAS, NO TALÃO DE CHEQUE.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam as Instituições Bancárias localizadas no Estado do Rio de Janeiro autorizadas a imprimir Mensagens alusivas Contra as Drogas, na folha capa do talão de cheque de todos os bancos.

Art. 2º - As mensagens de que trata o artigo anterior devem ser impressas, de forma legível, nos talões de cheque dos clientes com contas nas agências situadas no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º - A mensagem conterá advertência sobre os malefícios da Droga, através das seguintes frases, de forma simultânea ou rotativa, nesta última hipótese devendo variar no máximo a cada seis meses:
I – DIGA NÃO ÀS DROGAS;
II – DROGA É UMA DROGA;
III – VIDA SIM, DROGAS NÃO;
IV – MAIS VIDA, MENOS DROGAS.
Art. 4° - O não cumprimento desta Lei implica nas seguintes penalidades:
I – advertência, na primeira ocorrência;
II – multa de 10.000 (dez mil) UFIR-RJ na segunda ocorrência, cobrada em dobro na terceira ocorrência e assim sucessivamente, sempre em dobro na reincidência.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 08 de maio 2007.

SÉRGIO CABRAL
Governador