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Tipo: Lei
Categoria: Datas especiais
Estado UF: AL - Alagoas
Município: AL - Alagoas
Município: Maceió

Lei nº 5.791, de 17/06/2009

Número: 5.791
Abrangência: Municipal
Ementa:

Dispõe sobre a criação da semana de conscientização e prevenção contra o uso de drogas lícitas e ilícitas.
Ano: 2009
Texto completo:

LEI Nº 5.791 DE 17 DE JUNHO DE 2009.

Projeto de Lei nº 5.951/2009
Autor: João Luiz Rocha

Dispõe sobre a criação da semana de conscientização e prevenção contra o uso de drogas lícitas e ilícitas.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Faço saber que a Câmara Municipal de Maceió decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída, no calendário oficial do Município de Maceió, a "Semana de Conscientização e Prevenção contra o uso de Drogas Lícitas e Ilícitas".

Parágrafo Único - A Semana de Conscientização e Prevenção conta o uso de Drogas Lícitas e Ilícitas será a 3ª semana do mês de junho.

Art. 2º - O período citado no parágrafo único do art. 1º servirá para estimular campanhas e eventos visando esclarecer a população sobre a importância da conscientização, prevenção e combate ao uso de Drogas Lícitas e Ilícitas.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Maceió, 17 de junho de 2009.

José Cícero Soares de Almeida
Prefeito
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