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Tipo: Lei
Categoria: Serviços
Estado UF: MT - Mato Grosso
Município: Cuiabá
Município: MT - Mato Grosso
Número: 5.577
Abrangência: Municipal
Ementa:

Institui o serviço social nas escolas municipais. [IV - participar em equipe multidisciplinar como, supervisão escolar, psicólogo, profissional da saúde e assistente social para elaboração de programas que visem prevenir a violência e o uso de substâncias psicoativas (álcool/drogas), bem como o esclarecimento sobre doenças infectocontagiosas e demais questões de saúde pública;]

Ano: 2012
Texto completo:

LEI Nº 5577, DE 31 DE AGOSTO DE 2012

INSTITUI O SERVIÇO SOCIAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.

O Presidente DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT: faço saber que, decorrido o prazo legal e, conforme o § 8º do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá - MT promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Institui Serviço Social nas Escolas Municipais.

Art. 2º O Serviço Social Escolar será desenvolvido por profissionais habilitados em Assistência Social, com a seguinte competência:

I - efetuar levantamento de natureza social e econômico das famílias para caracterização e identificação da população escolar, para enfrentamento das problemáticas cotidianas;

II - elaborar e executar programas de orientação social e familiar, visando à prevenção da evasão escolar e melhorar o desempenho do aluno;

III - elaborar programas e visitas domiciliares com o objetivo de ampliar o conhecimento acerca da realidade social e familiar do educando, possibilitando interação e intervenção deste profissional no âmbito escolar para uma assistência adequada à sua realidade;

IV - participar em equipe multidisciplinar como, supervisão escolar, psicólogo, profissional da saúde e assistente social para elaboração de programas que visem prevenir a violência e o uso de substâncias psicoativas (álcool/drogas), bem como o esclarecimento sobre doenças infectocontagiosas e demais questões de saúde pública;

V - elaborar e articular programas específicos nas escolas com classes especiais e sala de rede de apoio à rede sócio assistencial e;

VI - empreender e desenvolver demais atividades pertinentes ao Serviço Social.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paschoal Moreira Cabral em, 31 de agosto de 2012.

VEREADOR JÚLIO PINHEIRO
Presidente

AUTOR: VEREADOR NÉVITON MORAES
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1146 DE 04 DE SETEMBRO DE 2012

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema Leis Municipais: 05/02/2013