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Tipo: Lei
Categoria: Gestão de Políticas
Estado UF: RJ - Rio de Janeiro
Número: 4757
Abrangência: Estadual
Ementa:

Institui no âmbito do estado do Rio de Janeiro o Programa de Ação Interdisciplinar e de Participação Comunitária denominado "Escolas Sem Drogas".

Ano: 2006
Texto completo:

LEI Nº 4.757, DE 08 DE MAIO DE 2006.

INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA DE AÇÃO INTERDISCIPLINAR E DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA DENOMINADO "ESCOLAS SEM DROGAS".
A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o programa de ação interdisciplinar e de participação voluntária denominado “ESCOLAS SEM DROGAS”.

Art. 2° - O programa “ESCOLAS SEM DROGAS” terá por objetivo a atuação através de ações educativas e dirigidas, no sentido de conscientizar as crianças, os adolescentes e a comunidade escolar contra o uso de drogas.

Art. 3° - Para implementar o programa, será criada em cada unidade escolar uma equipe de trabalho, constituída por professores, funcionários especialistas em educação, pais, alunos e representantes da comunidade escolar.

Art. 4° - Deverão ser convidados a participarem das equipes de trabalho autoridades de órgãos de segurança, entidades públicas e privadas, entidades de classe, conselhos comunitários, entidades não governamentais e cidadãos da comunidade interessados nos objetivos propostos.

Art. 5° - São objetivos do programa:

I - Criar equipes de trabalho vinculadas às escolas, para atuar na prevenção contra o uso de drogas;
II - Desenvolver ações voltadas ao combate do uso de drogas, através de campanhas educativas, de conscientização e valorização da vida;
III - Desenvolver ações culturais, sociais e desportivas que fortaleçam os vínculos entre a comunidade e a escola;
IV - Garantir a qualificação e o treinamento de todos os integrantes das equipes de trabalho, a fim de prepará-los para desempenhar adequadamente as suas funções.

Art. 6° - Mediante convênio, o Poder Executivo poderá envolver nas atividades do programa "ESCOLAS SEM DROGAS" entidades governamentais e privadas, empresas públicas e privadas, universidades, faculdades e entidades não governamentais, para atuarem no desenvolvimento e implantação do projeto.

Art. 7° - As atividades exercidas pelos membros das equipes de trabalho serão gratuitas, não onerando o Poder Executivo com qualquer despesa ou obrigação.

Art. 8° - O Poder Executivo editará os atos necessários para a aplicação desta Lei.

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 08 de maio de 2006.

ROSINHA GAROTINHO
Governadora