Fixação, cartaz, academia, ginástica, centro de esportes, informação, perigo, uso, anabolizante. Campanha, (GDF), combate, prevenção, uso, drogas, divulgação, efeito, nocividade, anabolizante, saúde. Previsão, sanção, advertência, multa.
LEI Nº 4.755, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012
(Autoria do Projeto: Deputado Washington Mesquita)
Dispõe sobre a afixação de cartaz que
contenha informações sobre as
consequências do uso de anabolizantes
nas academias de ginástica e
estabelecimentos similares no Distrito
Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As academias de ginástica, centros esportivos e estabelecimentos
similares deverão afixar, em seus estabelecimentos, cartaz com advertência sobre o
perigo e as consequências do uso de anabolizantes.
Art. 2º As campanhas de combate e prevenção ao uso de drogas
promovidas pelo Governo do Distrito Federal deverão incluir divulgação sobre efeitos
nocivos à saúde pelo uso incorreto, em dose excessiva ou sem controle médico de
substâncias anabolizantes.
Art. 3º Os estabelecimentos previstos no art. 1º que descumprirem o
disposto nesta Lei estarão sujeitos às seguintes sanções:
I – advertência;
II – multa de R$600,00 (seiscentos reais), em caso de reincidência.
Art. 4º Os valores arrecadados decorrentes de multa serão destinados ao
Fundo de Saúde do Distrito Federal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em sessenta dias contados da data de sua
publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de fevereiro de 2012
124º da República e 52º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 15/2/2012.