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Tipo: Lei Ordinária
Categoria: Implantação de Estratégias
Estado UF: ES - Espírito Santo

Lei Nº 4.419, de 18/07/1990

Número: 4.419
Abrangência: Estadual
Ementa:

Obriga a TV Educativa e Rádios Oficiais a divulgarem programas relacionados a educação, prevenção, profilaxia e tratamento de doenças sexualmente transmissíveis
Ano: 1990
Texto completo:

LEI Nº 4.419

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos §§ 1º e 7º
do Art. 66 da Constituição Estadual, após aprovação pela Assembléia Legislativa,
promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - A TV Educativa e Rádios Oficiais deverão incluir em sua
programação normal, horários destinados à divulgação de programas relacionados à
educação, prevenção, profilaxia e tratamento de doenças sexualmente transmissíveis.
Parágrafo único - Os órgãos estaduais de saúde auxiliarão na elaboração
dos programas referidos neste artigo.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 18 de julho de 1990.
ALCINO SANTOS
Presidente

(D.O. 23/07/90)
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