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Tipo: Lei
Categoria: Fiscalização
Estado UF: ES - Espírito Santo
Município: ES - Espírito Santo
Município: Vitória

Lei nº 4.345, de 29/04/1996

Número: 2.345
Abrangência: Municipal
Ementa:

Proíbe a venda de produtos derivados do tabaco a menores de 16 anos.
Ano: 1996
Texto completo:

LEI Nº 4.345, DE 29 DE ABRIL DE 1996

PROIBE A VENDA DE PRODUTOS DERIVADOS DO TABACO A MENORES DE 16 ANOS.

A Câmara Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo nos termos do § 7º do Art. 83 da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibido aos donos de bares, restaurantes e similares, a venda de produtos derivados do tabaco a menores de 16 anos.

Art. 2º Somente será permitida a venda, quando houver dúvidas por parte do comerciante, mediante apresentação da carteira de identidade.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Attílio Vivacqua, em 29 de abril de 1996.

ALEXANDRE BUAIZ NETO
Presidente

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema Leis Municipais: 15/08/2005
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