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Tipo: Lei
Categoria: Implantação de Estratégias
Estado UF: MA - Maranhão
Município: MA - Maranhão
Município: São Luís
Número: 4.003
Abrangência: Municipal
Ementa:

Cria o programa municipal de saúde integral do adolescente e dá outras providências.

Ano: 2001
Texto completo:

LEI Nº 4003 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001.

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE INTEGRAL DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS, Capital do Estado do Maranhão, Faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de São Luís decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Saúde Integral do Adolescente no âmbito de São Luís, a partir do Sistema Municipal de Saúde, que em todas as suas Unidades de Saúde, sejam Postos, sejam Unidades Mistas, sejam Unidades conveniadas ao SUS, deverão implantar um serviço de atenção à saúde do adolescente.

Parágrafo Único - Para efeito desta Lei fica entendido que a saúde é produzida nas relações do indivíduo ou psicológico com o meio físico, social e cultural, abrangendo, portanto, também, além das questões biológicas e de ambiente, o contexto sócio-econômico cultural, que expressa os níveis de ocupação e renda, o acesso à educação e ao lazer, os hábitos e formas de relacionamento, o acesso a serviços para promoção e recuperação da saúde.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal passará a oferecer, implementar e ampliar serviços e programas que respondam às necessidades e inquietudes dos jovens, em relação a opções de estilos de vida que garantam vida e saúde, e que envolvam:

a) Atendimento ambulatorial ao adolescente, com encaminhamentos para os suportes, de saúde onde ele possa participar de tratamento psicológico para questões próprias das dificuldades da transição adolescente, tratamento e acompanhamento durante a recuperação de envolvimento com drogas, tratamento e acompanhamento de distúrbios psiquiátricos e emocionais mais graves;
b) Vacinação para adolescente;
c) Atendimento médico e grupos de orientação para adolescentes sobre sexualidade, saúde reprodutiva, prevenção de gravidez, prevenção de DST e AIDS, prevenção primária e secundária ao uso de substâncias psicoativas;
d) Desenvolvimento de ações sociais, artísticas, esportivas, de desenvolvimento comunitário, de participação em trabalhos filantrópicos, engajamento em grupos de mobilização comunitária, de organizações de eventos e promoções artísticas e culturais, de iniciação para trabalho de prestação de serviços à comunidade.

Art. 3º Todo o trabalho envolverá articulação com famílias dos adolescentes envolvidos, apoiando as suas realidades na busca de melhor educar e assegurar aos filhos saúde, autonomia, perspectivas de melhor futuro.

Art. 4º Todas as unidades de saúde da rede municipal conveniadas funcionarão como núcleo de atendimento e gestão do programa que atenda o adolescente residente em área circunvizinha, com equipe multidisciplinar, e estabelecerá as articulações e parcerias para integrar os outros serviços púbicos ou comunitários existentes no bairro.

§ 1º No desenvolvimento deste programa o Poder Executivo agirá a partir do seu órgão gestor de saúde, envolvendo parcerias com gestores municipais de Educação, Esporte e Lazer, Cultura. Assistência Social, e estabelecendo articulações com outras esferas públicas de gestão, com Organizações não-Governamentais, com órgãos de classe e órgãos de instância consultiva e deliberativa como os "Conselhos" e órgãos institucionais.

§ 2º O município disporá uma equipe interprofissional para cada núcleo de programas com médicos clínicos, ginecologistas, endocrinologistas, psiquiatras, neurologistas, com enfermeiros, nutricionistas, terapeutas ocupacionais, psicólogos, psicopedagogos, terapeutas familiares, educadores físicos, professores de oficinas diversas.

Art. 5º O sistema de saúde mapeará a cidade criando, pelo menos 06 (seis) de suas grandes áreas, centros de excelência de atendimento aos adolescentes e suas famílias, com maiores dificuldades no estabelecimento de estilos de vida e condutas saudáveis, de modo a atuar mais diretamente e intensivamente com recursos humanos mais capacitados, na resolução de situações que possam prevenir e/ou recuperar adolescentes em situação de risco por:

a) atitudes de baixa estima, com repercussão na sociabilidade, no rendimento escolar, na concentração, etc.
b) gravidez precoce;
c) DSTs e AIDS;
d) Distúrbios de relacionamento;
e) Envolvimento em gangues;
f) Distúrbios de crescimento;
g) Condutas ditas como equivalentes suicidas;
h) Uso de substâncias psicoativas;
i) Distúrbios limítrofes psicoemocionais;
j) Depressões, síndromes diversas e vulnerabilidade a suicídios;
k) Condutas que envolvem agressão a membro da família;
l) Ausência de vacinação;
m) Condutas que envolvem agressividade a terceiros;
n) Situação conflitiva extrema de família;
o) Desatamento de laços familiares;
p) Vítimas de abuso sexual;
q) Vítimas de violência doméstica;
r) Vítimas de traumas por acidentes;
s) Inaceitação de alguma limitação física ou sensorial;
t) Adolescentes encaminhados pelos Conselhos Tutelares e por órgãos judiciais.

Art. 6º O Município manterá o controle de acompanhamento de todas as atividades e seus resultados com um intercâmbio de experiências, onde a equipe técnica e os adolescentes participantes ampliarão de modo sistemático todo o planejamento e execução do programa.

Art. 7º O Município terá 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta Lei para operacionalizar todas as condições para seu efetivo cumprimento.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todos quantos o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. A Secretaria Municipal de Governo a faça imprimir, publicar e correr.

PALÁCIO DE LA RAVARDIÉRE, EM SÃO LUIS, 20 DE DEZEMBRO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA REPÚBLICA.

TADEU PALÁCIO
PREFEITO

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema Leis Municipais: 08/09/2008