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Tipo: Lei
Categoria: Gestão de Políticas
Estado UF: DF - Distrito Federal
Número: 3.946
Abrangência: Estadual
Ementa:

Cria a Subsecretaria de Políticas de Combate às Drogas SUBCAD no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal e dá outras providências.

Ano: 2007
Texto completo:

LEI Nº 3.946, DE 12 DE JANEIRO DE 2007
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Dispõe sobre a criação do Programa
Educacional de Resistência às Drogas –
PROERD e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica institucionalizado o Programa Educacional de Resistência às
Drogas – PROERD, baseado no modelo internacional D.A.R.E. – Drug Abuse
Resistance Education, a ser desenvolvido nas redes de ensino pública e particular do
Distrito Federal, mediante a realização de ações preventivas e cooperativas entre a
polícia ostensiva, a escola e a família.

Art. 2º O PROERD será executado exclusivamente pela Polícia Militar do
Distrito Federal, de acordo com a matriz curricular pedagógica nacional específica,
constituindo-se em tema transversal da cidadania, conforme previsto na Lei de
Diretrizes e Bases da Educação.

Art. 3º O PROERD consistirá no desenvolvimento de atividades de ensino
voltadas para a disseminação de noções de cidadania e a prevenção ao uso indevido
de drogas e à prática de atos de violência entre estudantes nas redes pública e
particular de Ensino do Distrito Federal.

Parágrafo único. Quando necessário para o desenvolvimento das atividades
nas escolas, o PROERD também executará capacitação dos pais dos alunos com a
aplicação de um currículo específico para adultos.

Art. 4º Para execução do Programa, serão destinados recursos de custeio e
investimento para aquisição de material didático, tais como um conjunto padrão
composto por cartilha, camiseta, boné e certificado de participação, divulgação e
operacionalização das ações.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias consignadas no orçamento anual do Distrito Federal,
mediante proposta da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de janeiro de 2007
119º da República e 47º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 17/1/2007