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Tipo: Lei
Categoria: Implantação de Estratégias
Estado UF: DF - Distrito Federal
Número: 3.845
Abrangência: Estadual
Ementa:

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de mensagens educativas sobre os males e os riscos do uso de drogas no interior de veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares, no âmbito do Distrito Federal.

Ano: 2006
Texto completo:

LEI Nº 3.845, DE 18 DE ABRIL DE 2006
(Autoria do Projeto: Deputado Peniel Pacheco)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação
de mensagens educativas sobre os males
e os riscos do uso de drogas no interior de
veículos especialmente destinados à
condução coletiva de escolares, no âmbito
do Distrito Federal.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL,
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de
escolares deverão ter, afixadas em seu interior, mensagens educativas alertando
crianças e jovens sobre os malefícios e as conseqüências do uso de drogas.

§ 1º As mensagens referidas no caput deverão estar em local visível e de
destaque, em letras legíveis e proporcionais ao tamanho do texto.
§ 2º As mensagens de que trata a presente Lei serão apostas mediante
impressão direta ou por meio de adesivos.

Art. 2º A inobservância do disposto na presente Lei ensejará a aplicação de
multa no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), com majoração de cinqüenta por
cento em caso de reincidência do infrator.

Parágrafo único. O valor estabelecido será reajustado anualmente tendo
como base o IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), medido pela Fundação
Getúlio Vargas, ou outro índice que venha substituí-lo.

Art. 3º Para o fiel cumprimento desta Lei, os proprietários dos veículos
descritos no caput do art. 1º consultarão a Secretaria de Estado de Saúde e o
Conselho de Entorpecentes do Distrito Federal com respeito às mensagens
educativas a serem veiculadas.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias,
a contar da data de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de abril de 2006
118º da República e 46º de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 24/4/2006