Institui o Dia Estadual de Prevenção e Combate às Drogas, e dá outras providências.
LEI Nº 3.759, DE 4 DE JANEIRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.757
Institui o Dia Estadual de Prevenção e Combate às Drogas, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Prevenção e Combate às Drogas, a ser
celebrado, anualmente, no dia 26 de junho.
Art. 2º O “Dia Estadual de Prevenção e Combate às Drogas” tem como objetivos:
I - informar e promover discussões sobre os riscos do uso de drogas e substâncias
psicoativas lícitas e ilícitas;
II - difundir boas práticas tendentes à redução da oferta, da demanda e dos danos
relacionados ao consumo de drogas lícitas e ilícitas;
III - divulgar iniciativas, ações e campanhas de prevenção do uso de drogas lícitas e
ilícitas;
IV - promover ações educativas tais como palestras seminários e cursos nos diversos
segmentos da sociedade, bem como ações de comunicação social de natureza
publicitária com abrangência estadual;
V - acolher e encaminhar os usuários de drogas para tratamento e recuperação,
priorizando sua reinserção psicossocial e ocupacional;
VI - orientar sobre as infrações penais direta e indiretamente relacionadas ao consumo
de drogas.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de janeiro de 2021, 200º da
Independência, 133º da República e 33º do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador do Estado