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Tipo: Lei
Categoria: Diretrizes
Estado UF: PR - Paraná
Número: 20866
Abrangência: Estadual
Ementa:

Institui, no âmbito do Estado do Paraná, a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social e dá outras providências.

Ano: 2021
Texto completo:

Lei 20866 - 09 de Dezembro de 2021

Publicado no Diário Oficial nº. 11075 de 10 de Dezembro de 2021

Súmula: Institui, no âmbito do Estado do Paraná, a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social e dá outras providências.

Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESPDS), com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social do Estado, da União e dos Municípios, em articulação com a sociedade, observada a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - Segurança pública: a garantia que o Estado proporciona à sociedade, a fim de assegurar a Ordem Pública, com base no eficiente funcionamento dos órgãos do Estado;

II - Defesa social: o conjunto de atividades desenvolvidas com a finalidade de restringir as vulnerabilidades e mitigar as ameaças à sociedade, visando à tranquilidade social.

CAPÍTULO II
DA POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PESPDS)
Seção I
Dos Princípios
Art. 2º São princípios da PESPDS:

I - respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos;

II - proteção, valorização e reconhecimento dos profissionais de segurança pública e defesa social;

III - proteção dos direitos humanos, respeito aos direitos fundamentais e promoção da cidadania e da dignidade da pessoa humana;

IV - eficiência:

a) na prevenção, resolução pacífica de conflitos e no controle das infrações penais;

b) na repressão e na apuração das infrações penais;

c) na prevenção e na redução de riscos de incêndios, assim como na resposta a situações emergenciais que afetam a vida, o patrimônio e o meio ambiente;

V - participação e controle social;

VI - uso seletivo ou diferenciado da força;

VII - proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente;

VIII - publicidade das informações não sigilosas;

IX - promoção do ensino, pesquisa, desenvolvimento, inovação e tecnologia sobre ciências forenses, policiais, segurança pública e defesa social;

X - otimização dos recursos materiais, humanos e financeiros das instituições;

XI - simplicidade, informalidade, economia procedimental e celeridade no serviço prestado à sociedade;

XII - relação harmônica e colaborativa entre os Poderes;

XIII - transparência, responsabilização e prestação de contas.

Seção II
Das Diretrizes
Art. 3º São diretrizes da PESPDS:

I - planejamento estratégico permanente e sistêmico com o monitoramento e a avaliação das ações e resultados;

II - atendimento imediato ao cidadão;

III - fortalecimento:

a) das ações de prevenção e resolução pacífica de conflitos, priorizando políticas de redução da letalidade violenta, com ênfase para os grupos vulneráveis;

b) das instituições de segurança pública por meio de investimentos e do desenvolvimento de projetos estruturantes e de inovação tecnológica;

IV - atuação integrada entre as Secretarias de Estado, a União e os Municípios em ações de defesa social e políticas transversais para a preservação da vida, do meio ambiente, do patrimônio e da dignidade da pessoa humana;

V - coordenação, cooperação e colaboração dos órgãos e instituições de segurança pública nas fases de planejamento, execução, monitoramento e avaliação das ações, respeitando-se as respectivas atribuições legais e promovendo-se a racionalização de meios com base nas melhores práticas;

VI - formação e capacitação continuada e qualificada dos profissionais de segurança pública e defesa social, em consonância com a matriz curricular nacional, com as diretrizes do Sistema Estadual de Ensino e do Ministério da Educação, naquilo que seja comum aos cargos e no que seja próprio de cada carreira;

VII - sistematização e compartilhamento das informações de segurança pública, prisionais, de rastreabilidade de armas e munições, de material genético, de biometria e de drogas;

VIII - atuação com base em pesquisas, estudos e diagnósticos em áreas de interesse da segurança pública;

IX - atendimento prioritário, qualificado e humanizado às pessoas em situação de vulnerabilidade;

X - padronização de estruturas, de capacitação, de tecnologia e de equipamentos de interesse da segurança pública;

XI - ênfase nas ações de policiamento de proximidade, com foco na resolução de problemas;

XII - modernização do sistema e da legislação de acordo com a evolução social;

XIII - participação social nas questões de segurança pública e defesa social;

XIV - integração entre os Poderes no aprimoramento e na aplicação da legislação penal;

XV - colaboração do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública na elaboração de estratégias e metas para alcançar os objetivos desta Política;

XVI - fomento de políticas públicas voltadas à reinserção social dos egressos do sistema prisional;

XVII - incentivo:

a) ao desenvolvimento de programas e projetos com foco na promoção da cultura de paz, na segurança comunitária e na integração das políticas de segurança com as políticas sociais existentes em outros órgãos e entidades não pertencentes ao sistema de segurança pública;

b) à designação de servidores de carreira para os cargos de chefia, levando em consideração o posto/graduação, a capacitação, o mérito e a experiência do servidor civil ou militar estadual na atividade policial específica;

c) às ciências forenses e o aprimoramento das ações de produção da prova técnico-científica.

XVIII - distribuição do efetivo de acordo com critérios técnicos;

XIX - promoção da integração de tecnologias, dados e informações coletados e geridos pelos sistemas de informação estaduais e os providos pelos órgãos congêneres de outros Estados e dos sistemas nacionais, garantindo a preservação do sigilo, o uso exclusivo das informações para a segurança pública e a geração de controles de auditoria;

XX - celebração de termo de parceria e protocolos com agências de vigilância privada, respeitada a lei de licitações;

XXI - aprimoramento das ações de prevenção de incêndios e outros sinistros, promovendo integração interinstitucional e com a sociedade com foco principal na preservação da vida e incolumidade física das pessoas, bem como do meio ambiente e do patrimônio.

Seção III
Dos Objetivos
Art. 4º São objetivos da PESPDS:

I - contribuir para a redução e o combate à criminalidade violenta contra a vida, atuando na salvaguarda da vida, do meio ambiente, do patrimônio e na proteção dos bens jurídicos coletivos, fortalecendo os vínculos estabelecidos com a sociedade, promovendo os direitos fundamentais do cidadão;

II - fortalecer:

a) a gestão estratégica institucional no que concerne ao processo de integração dos Sistemas de Segurança Pública e Defesa Social, de Justiça Criminal do Estado e órgãos do âmbito federal;

b) os mecanismos de investigação de crimes hediondos e de homicídios;

c) as ações de fiscalização e rastreabilidade de armas de fogo e munições, com vistas à redução da violência armada;

d) as ações de prevenção e repressão aos crimes cibernéticos;

e) as ações de prevenção a incêndios e outras emergências;

f) as ações de proteção às áreas rurais;

g) as ações visando à redução de morte e lesões no trânsito;

III - aprimorar a política de gestão de pessoas, com ações nas áreas de valorização profissional, de saúde, de qualidade de vida e de segurança dos profissionais de segurança pública e defesa social;

IV - incentivar:

a) medidas para a modernização de equipamentos, da investigação e da perícia e para a padronização de tecnologia dos órgãos e das instituições de segurança pública;

b) medidas para modernização do combate a incêndios, dos salvamentos e da resposta a outras emergências e desastres;

c) as ciências forenses e o aprimoramento das ações de produção da prova técnico-científica;

V - estimular e ampliar as ações de prevenção, controle e fiscalização para a repressão à violência e à criminalidade, notadamente contra os crimes violentos letais intencionais;

VI - ampliar e fortalecer as instâncias e os mecanismos de transparência, de participação e controle público, por meio de divulgação de dados e informações criminais de forma dinâmica e ampliada para a população;

VII - estimular:

a) a produção e publicação de estudos e diagnósticos para subsidiar a formulação e a avaliação de políticas públicas;

b) estimular o intercâmbio de informações de inteligência de segurança pública com instituições estrangeiras congêneres;

c) o ensino, a pesquisa, o desenvolvimento, a inovação e a extensão relativas às ciências forenses, policiais, à segurança pública e à defesa social dentro das academias e escolas de polícia;

d) o desenvolvimento da rede de internacionalização da educação de segurança pública e defesa social, propiciando o intercâmbio de conhecimentos e boas práticas no âmbito nacional e internacional;

e) a concessão de medidas protetivas em favor de pessoas em situação de vulnerabilidade;

f) a criação de mecanismos de proteção dos agentes públicos que compõem o sistema de segurança pública e de seus familiares;

VIII - promover:

a) a interoperabilidade dos sistemas de segurança pública;

b) uma relação colaborativa entre os órgãos de segurança pública e os integrantes do sistema judiciário para a construção das estratégias e o desenvolvimento das ações necessárias ao alcance das metas estabelecidas;

IX - incentivar e ampliar as ações de prevenção, controle e fiscalização para a repressão aos crimes transfronteiriços;

X - integrar e compartilhar as informações de segurança pública, prisionais, de rastreabilidade de armas e munições, de material genético, de biometria, de drogas e de defesa social entre os órgãos de segurança pública e o sistema de Justiça;

XI - fomentar:

a) o aperfeiçoamento da aplicação e do cumprimento de medidas restritivas de direito e de penas alternativas à prisão;

b) o aperfeiçoamento dos regimes de cumprimento de pena restritiva de liberdade em relação à gravidade dos crimes cometidos;

c) a utilização das tecnologias de informação e comunicação para a ampliação da capacidade formativa no ensino policial, no contexto da atualização profissional e formação continuada;

d) ações permanentes para o combate ao crime organizado e à corrupção;

e) medidas de Proteção e Assistência às Vítimas e a Testemunhas;

XII - racionalizar e humanizar o sistema penitenciário e outros ambientes de encarceramento;

XII - estabelecer mecanismos de monitoramento e de avaliação das ações de segurança pública e defesa social;

XIV - ampliar a capacidade de resposta a emergências e desastres;

XV - reduzir os índices de tempo de resposta a emergências e desastres;

XVI - outros objetivos previstos em legislação específica.

Parágrafo único. Os objetivos estabelecidos direcionarão a formulação do Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESP), documento que estabelecerá as estratégias, as metas, os indicadores e as ações para o alcance desses objetivos.

Seção IV
Das Estratégias
Art. 5º São estratégias da Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social:

I - integração, participação e cooperação federativa com as instituições que compõe o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Paraná;

II - interoperabilidade dos sistemas de segurança pública e defesa social;

III - modernização da gestão das instituições de segurança pública e defesa social;

IV - valorização e proteção dos profissionais das áreas de segurança pública e defesa social;

V - diagnóstico dos problemas a serem enfrentados;

VI - avaliação contínua das metas e dos resultados;

VII - garantia da regularidade orçamentária para a execução de planos e programas de segurança pública e defesa social;

VIII - formação contínua e de qualidade para os profissionais de segurança pública e defesa social;

IX - incentivo à pesquisa, desenvolvimento, inovação, ciência e tecnologia aplicadas à segurança pública e defesa social.

Seção V
Dos Meios e Instrumentos
Art. 6º São meios e instrumentos da Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social:

I - o Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESP) e de Aplicação dos Recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública;

II - o Sistema Estadual de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Biometria e de Drogas;

III - os fundos de financiamento da segurança pública e defesa social, asseguradas as transferências obrigatórias de recursos fundo a fundo;

IV - os demais fundos e planos em andamento no Estado referentes às áreas de segurança pública e defesa social.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes dos fundos já existentes no Estado continua obedecendo às regras definidas em suas respectivas leis de criação.

CAPÍTULO III
DA FORMULAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PESP)
Art. 7º O Estado do Paraná instituirá o Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESP) destinado a propor ações e projetos e a articular as políticas públicas da área com a União, demais Estados Federados e Municípios.

Parágrafo único. O Plano Estadual referido no caput deste artigo, com duração de dez anos, será elaborado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP) mediante a promoção de consulta pública à sociedade e aos especialistas, com aprovação do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, e submetido ao Chefe do Poder Executivo Estadual para encaminhamento, por meio de Projeto de Lei, à Assembleia Legislativa.

Art. 8º O PESP tem por finalidade:

I - propor ações estratégicas de prevenção à criminalidade e à violência;

II - sugerir metas de redução da criminalidade e da violência;

III - promover a melhoria da qualidade da gestão das políticas públicas:

a) das áreas de segurança pública e defesa social;

b) para a prevenção de incêndios e o atendimento a emergências e desastres;

IV - assegurar a produção do conhecimento sobre diagnóstico, definição de metas e avaliação dos resultados das políticas públicas nas áreas de segurança pública e defesa social.

Art. 9º A SESP elaborará indicadores, ações estratégicas, metas, prioridades e formas de financiamento e gestão das políticas de segurança pública e defesa social, os quais deverão constar do Plano Estadual.

Art. 10. O Plano Estadual deverá ser reavaliado anualmente, de forma a verificar o cumprimento deste, adequar suas metas e elaborar recomendações aos gestores e operadores que executam as políticas de segurança pública e defesa social.

CAPÍTULO IV
DA INSTITUIÇÃO DE METAS PARA ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Art. 11. As metas deverão ser fixadas anualmente pela SESP, com vistas à prevenção e à repressão das infrações penais e administrativas.

Art. 12. A aferição anual das metas deverá observar aos seguintes parâmetros de avaliação:

I - das atividades:

a) de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, que serão aferidas, dentre outros fatores, pela maior ou menor incidência de infrações penais e administrativas em determinada área, observando os parâmetros estabelecidos no âmbito nacional;

b) de polícia judiciária, que serão aferidas, dentre outros fatores, pela apuração de infrações penais, pelos índices de elucidação dos delitos, verificados a partir dos registros de ocorrências policiais, pela identificação e prisão dos autores dos crimes e pelo cumprimento de mandados de prisão relevantes à investigação e à instrução criminal;

c) do Corpo de Bombeiros Militar, que serão aferidas pelas ações de prevenção de incêndios e índices de tempo de resposta a emergências e desastres;

d) periciais, que serão aferidas, dentre outros fatores, pelos critérios técnicos periciais, observados os laudos periciais e o resultado na produção qualificada das provas relevantes à investigação e à instrução criminal;

e) de ensino, que serão aferidas, dentre outros fatores, pela quantidade e qualidade da produção científica dos docentes, discentes e egressos destas instituições de ensino, bem como pelo índice de aproveitamento dos discentes nos cursos;

III - da eficiência do sistema prisional que será aferida, dentre outros fatores, pelo aumento do número de vagas do sistema prisional e do número de presos exercendo atividades laboral e educacional;

Art. 13. As metas de redução da criminalidade e da violência e da excelência nas áreas de segurança pública e defesa social deverão estar contidas no Plano Estadual, observadas as metas fixadas no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

Art. 14. Anualmente, por ocasião da aferição de que trata o art. 12 desta Lei, será elaborado relatório contendo as recomendações aos gestores e operadores que executam as políticas de segurança pública e defesa social.

CAPÍTULO V
DA TRANSPARÊNCIA E DA INTEGRAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES
Art. 15. Institui, no âmbito da SESP, o Sistema Estadual de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Biometria e de Drogas, a ser regulamentado, com a finalidade de armazenar, tratar e integrar os dados e informações estaduais, de outros Estados da federação e do Sistema Nacional obtidos mediante Acordos de Cooperação, com vistas à análise, formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das seguintes políticas públicas:

I - segurança pública e defesa social;

II - sistema prisional, execução penal e assistência socioeducativa;

III - enfrentamento ao tráfico de armas e drogas ilícitas e outros crimes;

IV - fortalecimento da rede integrada de perfis genéticos.

Art. 16. O Sistema Estadual de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Biometria e de Drogas tem por objetivo:

I - proceder à coleta, análise, atualização, sistematização, integração e interpretação dos dados e informações das políticas públicas de que trata o art.15 desta Lei;

II - promover a integração e o compartilhamento das redes e sistemas de dados e informações sobre segurança pública e defesa social, sistema prisional e execução penal, enfrentamento ao tráfico de armas e drogas ilícitas e outros crimes;

III - disponibilizar estudos, estatísticas, indicadores e outras informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de que trata esta Lei;

IV - garantir a interoperabilidade do sistema de dados e informações.

Parágrafo único. O Sistema Estadual de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Biometria e de Drogas adotará os padrões e critérios de segurança da informação do Estado, visando garantir a integridade, disponibilidade, confidencialidade e autenticidade das informações.

CAPÍTULO VI
DA CAPACITAÇÃO, VALORIZAÇÃO, ATENÇÃO PSICOSSOCIAL E DE SAÚDE DO PROFISSIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Seção I
Da Capacitação e Valorização Profissional
Art. 17. A valorização profissional é instrumento de reconhecimento do trabalho desenvolvido pelos profissionais dos órgãos de segurança pública e defesa social, sendo implementada por meio de programas, projetos e ações voltados para coordenar, supervisionar e executar as atividades de educação gerencial, técnica e operacional, atendendo aos seguintes objetivos

I - contribuir, por meio de formação e capacitação, para o aperfeiçoamento técnico e científico dos profissionais de segurança pública e defesa social, possibilitando mudanças institucionais sob novos parâmetros de atuação profissional;

II - primar pela qualidade do ensino em Segurança Pública e Defesa Social, promovendo integração por meio da capacitação qualificada e continuada, fomentando a participação em cursos, seminários, congressos e outros eventos ofertados por instituições de ensino superior ou ensino policial;

III - estimular e valorizar o desempenho profissional dos servidores civis e militares estaduais na área de segurança pública e defesa social;

IV - elaborar e implementar programa motivacional, visando ao reconhecimento de mérito e à valorização dos profissionais de segurança pública e defesa social.

Seção II
Da Atenção Psicossocial e de Saúde no Trabalho
Art. 18. A atenção psicossocial e de saúde no trabalho destina-se a dar suporte às atividades dos integrantes que compõem o sistema estadual de segurança pública e defesa social, sendo implementada por meio de programas, projetos e ações que visem à prevenção à saúde, voltados à melhoria na qualidade de vida dos profissionais de segurança pública e defesa social, atendendo aos seguintes objetivos:

I - apoiar e promover o sistema de saúde para os profissionais de segurança pública e defesa social;

II - promover a atenção psicossocial e de saúde no trabalho dos profissionais de segurança pública e defesa social;

III - criar ambiente de trabalho focado na construção de um clima organizacional favorável para motivação da iniciativa dos profissionais de segurança pública e defesa social para a busca da excelência do resultado, bem-estar, segurança jurídica, qualidade da saúde física e emocional e apoio a seus familiares;

IV - implementar campanhas educativas, palestras e seminários, bem como a realização de pesquisas, dirigidas aos profissionais de segurança pública e defesa social.

Art. 19. Autoriza a promoção do sistema habitacional destinado aos profissionais das áreas de segurança pública e defesa social.

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. A cada cinco anos deverá ser realizada Conferência para debater as diretrizes e os objetivos do Plano Estadual.

Art. 21. O Estado do Paraná, por intermédio da SESP, deverá elaborar relatório anual a ser encaminhado à União, contendo ações e projetos que requeiram auxílio financeiro para sua implementação.

Art. 23. Autoriza o Poder Executivo a regulamentar o disposto nesta Lei, no que couber, fixando as normas complementares necessárias à consecução dos objetivos pretendidos.

Art. 24. As ações decorrentes da presente política pública deverão ser realizadas de forma integrada com as demais políticas de Estado visando ampliar os resultados e alcançar os objetivos estratégicos.

Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 9 de dezembro de 2021.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

Guto Silva
Chefe da Casa Civil