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Tipo: Lei
Categoria: Gestão de Políticas
Estado UF: AM - Amazonas
Município: AM - Amazonas
Município: Manaus
Número: 2.817
Abrangência: Municipal
Ementa:

Cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Semseg) e dá outras providências. Sobre a questão das drogas, determina como atribuição à secretaria: VIII - promover seminários, eventos, cursos, oficinas, palestras e fóruns com a participação de segmentos representativos e especializados da sociedade organizada, objetivando despertar a conscientização da população sobre a necessidade de adoção de medidas de autoproteção, bem como sobre a compreensão acerca da responsabilidade de todos na busca de soluções para as questões de segurança, defesa civil, brigada de emergência, incêndio e meio ambiente, para serem agentes promotores e divulgadores de assuntos referentes a drogas, trânsito, direitos humanos e meio ambiente;

Ano: 2021
Texto completo:

LEI Nº 2.817, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021

CRIA a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Semseg) e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI:

CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES

Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Semseg), integrante da Administração Direta, com a finalidade de formular, executar, acompanhar e avaliar as políticas municipais de prevenção e combate à violência, potencializando, integrando e harmonizando ações das forças públicas, competindo-lhe ainda:

I - coordenar a Guarda Municipal;

II - promover a proteção do cidadão;

III - integrar forças para a otimização de ações preventivas de segurança pública, reunindo o conjunto de instituições do setor e promovendo ações conjuntas e sistêmicas de prevenção e enfrentamento da violência e da criminalidade;

IV - organizar e ampliar a capacidade de defesa ágil, eficiente e solidária da comunidade, de prevenção e de socorro, assistenciais e recuperativas, destinadas a evitar desastres, minimizando seus impactos para a população e restabelecendo a normalidade social; e

V - estimular as ações voltadas à educação, à prática esportiva e à valorização do trabalho.

Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social as seguintes atribuições:

I - estimular e colaborar como parte de ação conjunta por meio de suas divisões e de todos os setores ligados aos assuntos de segurança pública, tais como: Poder Judiciário, Ministério Público Estadual e Federal, Polícia Civil, Militar, Polícia Federal, Rodoviária Federal, Departamento de Trânsito, Forças Armadas, Corpo de Bombeiros Militar e as entidades governamentais ou não que tenham atividades relacionadas, direta ou indiretamente, com a segurança pública;

II - desenvolver e implantar políticas que promovam a proteção ao cidadão, articulando e integrando os organismos governamentais e a sociedade, visando a organizar e ampliar a capacidade de defesa da população;

III - planejar, operacionalizar e executar ações voltadas para a segurança da comunidade, dentro de seus limites de competência;

IV - representar o Poder Público Municipal nos Conselhos Municipais de Segurança e demais órgãos e entidades afins;

V - assessorar o Prefeito Municipal e demais Secretários Municipais nos assuntos pertinentes à segurança pública;

VI - desenvolver projetos em conjunto com as instituições direta ou indiretamente relacionadas com as questões de segurança pública, com vistas a proporcionar melhores condições de controle, prevenção e/ou enfrentamento da criminalidade;

VII - realizar o controle orçamentário no âmbito de sua secretaria;

VIII - promover seminários, eventos, cursos, oficinas, palestras e fóruns com a participação de segmentos representativos e especializados da sociedade organizada, objetivando despertar a conscientização da população sobre a necessidade de adoção de medidas de autoproteção, bem como sobre a compreensão acerca da responsabilidade de todos na busca de soluções para as questões de segurança, defesa civil, brigada de emergência, incêndio e meio ambiente, para serem agentes promotores e divulgadores de assuntos referentes a drogas, trânsito, direitos humanos e meio ambiente;

IX - contribuir com as ações efetivas, dentro dos seus limites de competência, com vistas à redução e à contenção dos índices de criminalidade;

X - atuar preventivamente de forma a impedir a ocupação irregular das propriedades públicas municipais;

XI - promover a fiscalização da utilização adequada dos parques, praças, jardins e outros bens do domínio público, evitando depredações;

XII - colaborar com a fiscalização municipal na aplicação da legislação referente ao exercício do poder de polícia administrativa do Município;

XIII - promover a fiscalização das vias públicas;

XIV - coordenar a elaboração da Proposta Orçamentária da Secretaria;

XV - planejar e promover ações de prevenção de desastres naturais, antropogênicos e mistos de maior prevalência no Município;

XVI - realizar estudos, avaliar e reduzir riscos de desastres;

XVII - atuar na iminência e em circunstâncias de desastres assim como prevenir ou minimizar danos;

XVIII - socorrer e assistir as populações afetadas e restabelecer os cenários atingidos por desastres;

XIX - estabelecer projetos permanentes de cunho social e esportivo na área da segurança pública e cidadania;

XX - desenvolver ações integrativas educacionais e de conscientização dentro de escolas, universidades e quaisquer organizações civis, com o objetivo de integração entre a sociedade e a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;

XXI - criar projetos e ações que evitem o envolvimento de pessoas com entorpecentes ou quaisquer tipos de vícios ou que as resgatem dessa situação, com prospecção de oferta de trabalho na iniciativa privada via convênio com a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, além da busca de oferta de tratamento em clínicas credenciadas para superação dos vícios e reintegração na sociedade;

XXII - estabelecer convênio com o Estado do Amazonas para reintegrar, por meio de cursos profissionalizantes, educacionais e prospecção de oferta de trabalho, o preso em cumprimento de pena bem como o egresso do Sistema Penal.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3º Dirigida por um Secretário Municipal, auxiliado por um Subsecretário e dois Secretários Executivos, a Semseg tem a seguinte estrutura organizacional:

I - Órgãos Vinculados:

a) Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;

II - Órgãos de Assistência e Assessoramento:

a) Gabinete do Secretário;
b) Assessoria Técnica;

III - Órgãos de Apoio à Gestão:

a) Departamento de Administração e Finanças:

1. Divisão de Patrimônio, Material e Serviços:

1.1 Gerência de Pessoal;
1.2 Gerência de Informática;
1.3 Gerência de Orçamento e Finanças;

IV - Órgãos de Atividades Finalísticas:

a) Subchefia da Guarda Municipal:

1. Departamento do Comando da Guarda Municipal:

1.1 Divisão de Operações:

1.1.1 Gerência de Operações Especiais;
1.1.2 Gerência de Patrulhamento e Apoio ao Turista;
1.1.3 Gerência de Operações de Bases Comunitárias;
b) Secretária Executiva de Proteção e Defesa Civil:

1. Departamento de Operações:

1.1 Divisão de Respostas:

1.1.1 Gerência de Análise e Fiscalização de Áreas de Risco;
1.1.2 Gerência de Resposta ao Desastre;
1.2 Divisão de Suporte:

1.2.1 Gerência de Material de Emergência;
1.2.2 Gerência de Mapeamento e Georreferenciamento;
1.3 Divisão de Prevenção e Minimização de Desastres:

1.3.1 Gerência de Engenharia de Prevenção;
1.3.2 Gerência de Encaminhamento e Acompanhamento;
c) Secretaria Executiva do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM).

Parágrafo único. O detalhamento da estrutura, compreendendo serviços e setores, será fixado em Regimento Interno.

CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS

Art. 4º Sem prejuízo do que vier a ser fixado em Regimento, são atribuições comuns dos dirigentes das unidades que compõem a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social:

I - cumprir e fazer cumprir a Constituição, a Lei Orgânica do Município e as normas infraconstitucionais específicas;

II - gerir as áreas operacionais sob sua responsabilidade;

III - assegurar padrões satisfatórios de desempenho em suas áreas de atuação;

IV - administrar os bens e materiais sob sua guarda, garantindo adequada manutenção, conservação e eficiência no funcionamento;

V - promover permanente avaliação dos servidores que lhes são subordinados, com vistas à constante melhoria dos serviços a seu cargo;

VI - zelar pela consecução dos objetivos e pelo alcance das metas estabelecidas para o setor; e

VII - executar outras atividades, em razão da natureza da unidade sob sua direção, sob a orientação do Secretário.

CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (COMSEG)

Art. 5º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Comseg), vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Semseg), competindo-lhe assessorar o Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social nas políticas de promoção da proteção ao cidadão, visando à articulação e integração com os organismos governamentais e a sociedade para ampliação da capacidade de defesa da população manauara.

Art. 6º O Comseg será composto por:

I - um Presidente;

II - um Vice-Presidente;

III - um Secretário Executivo; e

IV - dez membros convidados, representantes de entidades de classe ou de segmentos da sociedade local, indicados pelo Presidente do Comseg e a juízo do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 1º ? O Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário Executivo e os membros convidados, titulares ou suplentes, de que trata os incisos I a IV deste artigo perceberão jeton de dez Unidades Fiscais do Município (UFMs) por reunião a que comparecerem.

§ 2º ? O Conselho poderá reunir quantas vezes forem necessárias num mês, mas apenas duas reuniões serão remuneradas, conforme o § 1.? deste artigo.

§ 3º ? O Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social terá sua estrutura organizacional, competências e atribuições dos seus dirigentes detalhadas em Regimento Interno.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 7º Ficam transferidas para a Semseg:

I - o quadro de servidores efetivos da Guarda Municipal e Defesa Civil;

II - os cargos, Secretário Executivo de Proteção e Defesa Civil e Secretário Executivo do Gabinete de Gestão Integrada Municipal.

Art. 8º Fica autorizada a prestação de serviços de agentes de segurança pública de outras esferas governamentais no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, mediante termo de convênio com aquele Poder, que correrão pela dotação orçamentária disponibilizada pela Prefeitura Municipal de Manaus.

Parágrafo único. O serviço a ser desempenhado deverá ser disponibilizado durante a folga do agente de segurança pública do órgão em que exerce suas atividades regularmente, da qual constará identificação própria quando a serviço na Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.

Art. 9º Fica autorizado o Poder Executivo a disponibilizar as dotações orçamentárias necessárias à implementação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, cujos efeitos financeiros serão suportados no exercício de 2022.

Art. 10. Fica autorizada a inclusão das Ações e Metas: Manutenção da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa.

Art. 11. O Poder Executivo terá o prazo de cento e oitenta dias, a contar de 1.º de janeiro de 2022, para conclusão do processo de implantação da nova estrutura da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social nos termos da presente Lei, procedendo, para isso, aos remanejamentos internos, aos treinamentos em serviço e à elaboração de instrumentos normativos complementares recomendados segundo os princípios da Administração Pública Gerencial.

Art. 12. A presente Lei será regulamentada por decreto do Executivo no que couber.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 06 de dezembro de 2021.

DAVID ANTÔNIO ABISAI PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito de Manaus

ANEXO ÚNICO

Quadro de Cargos em Comissão

PARTE 1

CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE
Secretário Municipal 1
Subsecretário 1
Secretário Executivo 2
Chefe de Gabinete DAS-2 1
Diretor de Departamento DAS-3 3
Chefe de Divisão DAS-2 5
Assessor Técnico II DAS-2 1
Gerente DAS-1 5
CAD - 3 7
Assessor Técnico III DAS-1 2
Assessor I CAD-3 1
Assessor II CAD-2 6
Assessor III CAD-1 2
TOTAL 37

Quadro de Cargos em Comissão para atender o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social

PARTE 2

CARGO QUANTIDADE
Presidente 1
Vice-Presidente 1
Secretário Executivo 1
Membros 10
Total 13

Quadro de Funções Gratificadas

PARTE 3

FUNÇÃO SIMBOLOGIA QUANTIDADE
Chefia e Assessoramento FG-3 2
Chefia e Assessoramento FG-2 1
Chefia e Assessoramento FG-1 15
Total 18