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Tipo: Lei
Categoria: Gestão de Políticas
Estado UF: AM - Amazonas
Município: AM - Amazonas
Município: Manaus
Número: 2.369
Abrangência: Municipal
Ementa:

Altera a nomenclatura da Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Direitos Humanos (SEMMASDH) para Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc), dispõe sobre a sua estrutura organizacional e dá outras providências. Lista o f) Fundo Municipal Antidrogas (FMAD, como um dos órgãos vinculados; e o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (Comad), como um dos órgãos colegiados.

Ano: 2018
Texto completo:

LEI Nº 2369, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

ALTERA a nomenclatura da Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Direitos Humanos (SEMMASDH) para Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc), dispõe sobre a sua estrutura organizacional e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES

Art. 1º A Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Direitos Humanos (SEMMASDH) passa a denominar-se Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc), integrante da Administração Direta do Poder Executivo para cumprimento das seguintes finalidades:

I - formular, coordenar e executar as Políticas Públicas Municipais da Mulher, da Assistência Social, de defesa e promoção dos Direitos Humanos e da Segurança Alimentar e Nutricional, respeitados os princípios e diretrizes da legislação nacional específica dessas áreas, contribuindo para a redução das desigualdades e a inclusão social;

II - promover o desenvolvimento humano e social no município de Manaus, tendo como meta a melhoria da qualidade de vida das camadas mais necessitadas da população, com ênfase nos segmentos da criança e do adolescente, da mulher, das pessoas com deficiência e pessoas em vulnerabilidade social ou risco social, garantindo-lhes o pleno exercício da cidadania;

III - coordenar o Sistema Único de Assistência Social no município de Manaus, em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social vigente;

IV - organizar os serviços socioassistenciais de forma descentralizada, considerando as especificidades socioterritoriais;

V - coordenar, executar, desenvolver e avaliar as ações que assegurem garantias de direitos humanos;

VI - promover um conjunto de ações socioassistenciais integradas, por meio das proteções sociais básica e especial de iniciativa pública e de ação complementar privada, para atendimento das necessidades sociais do público-alvo da assistência social, conforme preconiza a Lei Orgânica da Assistência Social e a Política Nacional de Assistência Social;

VII - prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e/ou especial para famílias, indivíduos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e riscos, assegurando a centralidade na família, a convivência familiar e comunitária;

VIII - definir bases de financiamento da política municipal de assistência social, considerando as determinações do Sistema Único de Assistência Social e as deliberações do Controle Social local, compreendendo os níveis de complexidade, territorialidade e contrapartida;

IX - elaborar os Planos Municipais de Assistência Social, de Políticas para Mulher, de Políticas para a Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos, e de Segurança Alimentar e Nutricional;

X - assegurar, no orçamento do Plano Plurianual (PPA) do município de Manaus, recursos para o financiamento municipal da Assistência Social, de Políticas para Mulher, de promoção da Cidadania e defesa dos Direitos Humanos, e de Segurança Alimentar e Nutricional;

XI - contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais em áreas urbana e rural do município de Manaus;

XII - organizar e gerir a rede municipal de inclusão e proteção social, composta pela totalidade de serviços, programas e projetos governamentais e não governamentais, existentes em sua área de abrangência, respeitando a diretriz da Política Nacional de Assistência Social, quanto ao comando único da Política de Assistência Social no município de Manaus;

XIII - formular políticas, propor diretrizes e coordenar a implementação de ações públicas, diretamente ou em parceria com entidades públicas e privadas, de programas, projetos e atividades voltados para o atendimento à mulher, bem como para a garantia dos direitos humanos, cidadania e segurança alimentar e nutricional;

XIV - executar os benefícios eventuais, serviços assistenciais, programas e projetos de forma direta e coordenar a execução realizada pela rede complementar conveniada, conforme as diretrizes do Conselho Nacional de Assistência;

XV - definir padrões de qualidade, formas de acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações governamentais e não governamentais de âmbito local;

XVI - articular-se com outras políticas setoriais de âmbito municipal com vistas à inclusão dos destinatários da política de assistência social, da mulher, de promoção da cidadania e defesa dos direitos humanos, e de segurança alimentar e nutricional;

XVII - realizar o acompanhamento e avaliação do Benefício de Prestação Continuada dos beneficiários residentes no município e estabelecer estratégias de atendimento com outros órgãos estaduais e federais;

XVIII - atender o público usuário da política de assistência social constituída por cidadãos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de serviços socioassistenciais básicos e especializados; e

XIX - executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política e dos serviços de assistência social, de políticas para as mulheres, de promoção da cidadania e defesa dos direitos humanos, e de segurança alimentar e nutricional, respeitando as diretrizes, os objetivos e princípios preconizados pelas Políticas Nacionais respectivas.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º Dirigida por um Secretário Municipal, com o auxílio de um Subsecretário Operacional e de Assistência Social, e de um Subsecretário de Políticas Afirmativas para as Mulheres e de Direitos Humanos, a Semasc tem a seguinte estrutura organizacional:

I - Órgãos Vinculados:

a) Conselhos Tutelares
b) Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);
c) Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA);
d) Fundo Municipal de Direitos Humanos (FMDH);
e) Fundo Municipal de Apoio à Pessoa com Deficiência (FMAPD);
f) Fundo Municipal Antidrogas (FMAD);

II - Órgãos Colegiados:

a) Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);
b) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
c) Conselho Municipal dos Direitos Humanos (CMDH);
d) Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsean);
e) Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (CMDPD);
f) Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM);
g) Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (Comad);

III - Órgãos De Assistência E Assessoramento:

a) Chefia de Gabinete;
b) Assessoria Técnica;
c) Assessoria de Comunicação;

IV - Órgãos de Apoio À Gestão:

a) Subsecretaria Operacional e de Assistência Social:
b) Diretoria de Área de Administração, Finanças e Planejamento:
1.1 Departamento de Administração:
1.1.1 Divisão de Administração:
1.1.1.1 Gerência de Contratos, Convênios, Outros Ajustes e Compras;
1.1.2 Divisão de Pessoal:
1.1.2.1 Gerência de Folha de Pagamento;
1.1.3 Divisão de Logística e Patrimônio:
1.1.3.1 Gerência de Almoxarifado;
1.1.3.2 Gerência de Transporte;
1.1.3.3 Gerência de Manutenção;
1.1.3.4 Gerência de Serviços Gerais;
1.1.4 Divisão de Tecnologia da Informação:
1.1.4.1 Gerência de Manutenção de Sistemas;
1.1.5 Divisão de Obras e Projetos:
1.1.5.1 Gerência de Projetos;

1.2 Departamento de Finanças:
1.2.1 Divisão de Orçamento e Finanças:
1.2.1.1 Gerência de Liquidação e Contabilidade;
1.2.1.2 Gerência de Prestação de Contas;
1.2.2 Divisão de Fundos Municipais:
1.2.2.1 Gerência do FMAS;
1.2.2.2 Gerência do FMDCA;
1.2.2.3 Gerência de Outros Fundos;

1.3 Departamento de Planejamento:
1.3.1 Divisão de Planejamento e Desenvolvimento:
1.3.1.1 Gerência de Projetos Especiais;

V - Órgãos de Atividades Finalísticas:

a) Subsecretaria de Políticas Afirmativas para as Mulheres e de Direitos Humanos:
1. Diretoria de Área de Políticas Setoriais:
1.1 Departamento de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher:
1.1.1 Divisão de Atendimento em Situação de Violência e Ações Afirmativas:
1.1.1.1 Gerência dos Serviços de Atendimento;
1.1.2 Divisão de Articulação de Políticas Públicas:
1.1.2.1.Gerência de Promoção de Políticas Públicas;

1.2 Departamento de Direitos Humanos:
1.2.1 Divisão de Promoção de Direitos Sociais e Econômicos:
1.2.1.1 Gerência de Promoção e Defesa dos Direitos das Populações Negras e Povos Tradicionais;
1.2.1.2 Gerência de Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e dos Idosos;
1.2.1.3 Gerência de Promoção e Defesa dos Direitos Relativos à Livre Orientação Sexual;
1.2.1.4 Gerência do Disque-Denúncia;

1.3 Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional:
1.3.1 Divisão de Segurança Alimentar e Educação Nutricional:
1.3.1.1 Gerência de Captação de Alimentos;
1.3.1.2 Gerência de Cozinhas Comunitárias e Restaurantes Populares;
b) Diretoria de Área de Gestão do Suas:
1. Departamento de Gestão do Suas:
1.1 Divisão de Gestão do Trabalho, Vigilância e Regulação:
1.1.1 Gerência de Gestão do Trabalho;
1.1.2 Gerência de Regulação do Suas;
1.1.3 Gerência de Vigilância Socioassistencial;
c) Diretoria de Área de Proteção Social:
1. Departamento de Proteção Social Básica:
1.1 Divisão de Cadastro Único e Transferência de Renda:
1.1.1 Gerência do Programa Bolsa Família;
1.1.2 Gerência de Articulação Intersetorial;
1.2 Divisão de Gestão de Benefícios Assistenciais e Eventuais:
1.2.1 Gerência de Benefício de Prestação Continuada;
1.2.2 Gerência de Benefícios Eventuais;
1.3 Divisão de Serviços Socioassistenciais:
1.3.1 Gerência do Paif;
1.3.2 Gerência do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
1.3.3 Gerência de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas;

2. Departamento de Proteção Social Especial:
2.1 Divisão Especial de Média Complexidade:
2.1.1 Gerência do Paefi;
2.1.2 Gerência do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos e suas Famílias;
2.1.3 Gerência do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade;
2.1.4 Gerência do Serviço Especializado em Abordagem Social;
2.1.5 Gerência de Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti);
2.1.6 Gerência do Centro de Referência Especializado para Pessoas em Situação de Rua (Centro POP);
2.2 Divisão Especial de Alta Complexidade:
2.2.1 Gerência do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
2.2.2 Gerência do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes em Situação de Rua;
2.2.3 Gerência do Serviço de Proteção a Situações de Calamidade e Emergências;
2.2.4 Gerência do Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos em Situação de Rua;
2.2.5. Gerência do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes sob Medida Protetiva;
2.2.6 Gerência do Serviço de Acolhimento para Adultos e Famílias em Casa de Passagem.

d) Subsecretaria de Esporte e Lazer:

1. Departamento de Esporte e Lazer:

1.1 Divisão de Esporte e Lazer;
1.2 Divisão de Distritos Esportivos:

1.2.1 Gerência dos Centros Municipais de Esporte e Lazer;
1.3 Divisão de Projetos e Captação de Recursos. (Redação acrescida pela Lei nº 2626/2020)

Parágrafo único. O detalhamento da estrutura, compreendendo serviços e setores, será fixado no Regimento Interno.

CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º Sem prejuízo do que vier a ser fixado em Regimento, são atribuições comuns dos dirigentes das unidades que compõem a estrutura organizacional da Semasc:

I - cumprir e fazer cumprir a Constituição, a Lei Orgânica do Município e as normas infraconstitucionais específicas;

II - gerir as áreas operacionais sob sua responsabilidade;

III - assegurar padrões satisfatórios de desempenho em suas áreas de atuação;

IV - administrar os bens e materiais sob sua guarda, garantindo adequada manutenção, conservação e eficiência no funcionamento;

V - promover permanente avaliação dos servidores que lhes são subordinados, com vistas à constante melhoria dos serviços a seu cargo;

VI - zelar pela consecução dos objetivos e pelo alcance das metas estabelecidas para o setor; e

VII - executar outras atividades, em razão da natureza da unidade sob sua direção, sob a orientação do Secretário.

CAPÍTULO IV
DOS CARGOS E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Art. 4º Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da Semasc são os especificados no Anexo Único, com a remuneração fixada em lei específica.

Art. 5º O Secretário Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania, poderá atribuir a servidores do quadro permanente, funções gratificadas pelo exercício de encargos de chefia, direção ou assessoramento.

Art. 6º Ficam redistribuídos da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão - SEMAD para a Estrutura Organizacional da SEMASC os seguintes cargos:

I - 01 (um) cargo de Assessor II, simbologia CAD-2;

II - 03 (três) cargos de Assessor Especial I, simbologia CAE-3;

III - 04 (quatro) cargos de Assessor Especial II, simbologia CAE-2; e

IV - 02 (dois) cargos de Assessor Especial III, simbologia CAE-1.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Poder Executivo.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor três dias após a data de sua publicação.

Art. 9º Fica revogada a Lei Delegada nº 18, de 31 de julho de 2013, e o caput do artigo 14 da Lei nº 1.975, de 29 de abril de 2015.

Manaus, 29 de novembro de 2018.

ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO
Prefeito de Manaus

ANEXO ÚNICO

Quadro de Cargos em Comissão

_____________________________________________________
| Cargo | Simbologia | Quantidade |
|===================|=================|===============|
| Secretário | | 01|
| Municipal | | |
|-------------------|-----------------|---------------|
| Subsecretário | | 02|
|-------------------|-----------------|---------------|
| Diretor de Área | DAS-4 | 04|
|-------------------|-----------------|---------------|
| Chefe de Gabinete | DAS-3 | 01|
|-------------------|-----------------|---------------|
| Diretor de | DAS-3 | 09|
| Departamento | | |
|-------------------|-----------------|---------------|
| Assessor Técnico I| DAS-3 | 10|
|-------------------|-----------------|---------------|
| Chefe de Divisão | DAS-2 | 18|
|-------------------|-----------------|---------------|
|Assessor Técnico II| DAS-2 | 07|
|-------------------|-----------------|---------------|
| Gerente | DAS-1 | 44|
|-------------------|-----------------|---------------|
| Assessor Técnico | DAS-1 | 11|
| III | | |
|-------------------|-----------------|---------------|
| Assessor I | CAD-3 | 32|
|-------------------|-----------------|---------------|
| Assessor II | CAD-2 | 15|
|-------------------|-----------------|---------------|
| Assessor III | CAD-1 | 08|
|-------------------|-----------------|---------------|
|Assessor Especial I| CAE-3 | 06|
|-------------------|-----------------|---------------|
| Assessor Especial | CAE-2 | 05|
| II | | |
|-------------------|-----------------|---------------|
| Assessor Especial | CAE-1 | 02|
| III | | |
|-------------------+-----------------|---------------|
| TOTAL | 175|
|_____________________________________|_______________|expandir tabela

Quadro de Funções Gratificadas

_____________________________________________________
| Função | Simbologia | Quantidade |
|===================|=================|===============|
| Chefia e | FG-3 | 06|
| Assessoramento | | |
|-------------------|-----------------|---------------|
| Chefia e | FG-2 | 04|
| Assessoramento | | |
|-------------------|-----------------|---------------|
| Chefia e | FG-1 | 05|
| Assessoramento | | |
|-------------------+-----------------|---------------|
| TOTAL | 15|
|_____________________________________|_______________|expandir tabela

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Data de Inserção no Sistema Leis Municipais: 13/07/2020