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Tipo: Lei
Categoria: Implantação de Estratégias
Estado UF: DF - Distrito Federal
Número: 2.203
Abrangência: Estadual
Ementa:

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de mensagens sobre formas de prevenção de doenças e do uso indevido de drogas e sobre controle de endemias e epidemias, nas contas de água e luz, contracheques dos servidores, notificações tributárias e de trânsito emitidas no Distrito Federal.

Ano: 1998
Texto completo:

LEI Nº 2.203, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998
(Autoria do Projeto: Deputado Renato Rainha)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação de mensagens sobre formas
de prevenção de doenças e do uso
indevido de drogas e sobre controle de
endemias e epidemias, nas contas de
água e luz, contracheques dos servidores,
notificações tributárias e de trânsito
emitidas no Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam obrigadas a Companhia de Água e Esgotos de Brasília –
CAESB, a Companhia Energética de Brasília – CEB, as Secretarias da Administração e
da Fazenda e Planejamento do Governo do Distrito Federal e o Departamento de
Trânsito – DETRAN a divulgar, respectivamente, nas contas de água e luz, nos
contracheques dos servidores públicos, nas notificações tributárias e de trânsito,
mensagens de esclarecimento sobre a forma de prevenção de doenças e do uso
indevido de drogas, controle de endemias e de epidemias.
Parágrafo único. As mensagens serão periódicas e modificadas mensalmente.

Art. 2º Para o fiel cumprimento desta Lei, as entidades públicas e os órgãos
mencionados no caput do art. 1º consultarão a Secretaria de Saúde e o Conselho de
Entorpecentes do Distrito Federal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de dezembro de 1998
110º da República e 39º de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 31/12/1998