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Tipo: Lei
Categoria: Implantação de Estratégias
Estado UF: AM - Amazonas
Município: AM - Amazonas
Município: Manaus
Número: 2.175
Abrangência: Municipal
Ementa:

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de mídias audiovisuais sobre prevenção ao uso de drogas e álcool e seus malefícios na abertura de espetáculos, eventos artísticos, culturais e educacionais no âmbito do município de Manaus e dá outras providências.

Ano: 2016
Texto completo:

LEI Nº 2175, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de exibição de mídias audiovisuais sobre prevenção ao uso de drogas e álcool e seus malefícios na abertura de espetáculos, eventos artísticos, culturais e educacionais no âmbito do município de Manaus e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É obrigatória a exibição de mídias audiovisuais educativas que versem sobre conteúdos relacionados à prevenção aos males causados pelas drogas, álcool e às doenças provenientes do uso prolongado dessas substâncias entorpecentes, para fins de acesso à informação, conscientização, prevenção e enfrentamento dos males ocasionados ao organismo humano, na abertura de espetáculos artísticos, eventos culturais e educacionais, com a presença de público no município de Manaus.

§ 1º Entende-se por eventos culturais as apresentações musicais, teatrais, artísticas, de dança, bem como espetáculos similares, com exclusão dos cinemas, devido à existência de legislação específica.

§ 2º As mídias audiovisuais de que trata o caput deste artigo deverão ter duração mínima de dois minutos.

§ 3º A projeção das mídias audiovisuais deverá ser feita em telas capazes de permitir a visualização de seu conteúdo por todo o público do local onde se realizar o espetáculo ou evento cultural.

Art. 2º A exibição e criação das mídias audiovisuais educativas serão de responsabilidade dos produtores de espetáculos e eventos culturais realizados no município de Manaus, e o seu conteúdo deverá ser previamente aprovado pelo setor competente do Poder Executivo.

Parágrafo único. Faculta-se ao Poder Executivo fornecer as mídias audiovisuais educativas para o cumprimento do disposto nesta Lei, vedado o conteúdo partidário ou promocional da gestão administrativa vigente.

Art. 3º As mídias audiovisuais produzidas pelos organizadores de espetáculos, eventos artísticos, culturais, educacionais e esportivos, doadas para o acervo da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Manaus, serão utilizadas exclusivamente nas ações realizadas pelo referido órgão.

Art. 4º A concessão de alvará para cada evento estará condicionada à assinatura, pelo promotor do mesmo, de termo de ciência e compromisso de veiculação do conteúdo audiovisual pertinente, nos termos do artigo 1º desta Lei.

Art. 5º O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o infrator à multa de cinquenta Unidades Fiscais do Município (UFM`s), aplicada em dobro no caso de reincidência.

Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ou suplementares, se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 28 de novembro de 2016.

MAURÍCIO WILKER DE AZEVEDO BARRETO
Prefeito de Manaus, em exercício

MÁRCIO LIMA NORONHA
Secretário Municipal Chefe da Casa Civil