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Tipo: Lei
Categoria: Consumo
Estado UF: PR - Paraná
Município: PR - Paraná
Número: 15.287
Abrangência: Municipal
Ementa:

Dispõe sobre a divulgação de informações para a prevenção ao uso de drogas e sobre sanções administrativas aplicadas pelo Município.

Ano: 2018
Texto completo:

LEI Nº 15.287 de 11 de setembro de 2018

(Regulamentada pelo Decreto nº 759/2019)

Dispõe sobre a divulgação de informações para a prevenção ao uso de drogas e sobre sanções administrativas aplicadas pelo Município.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º É proibido o uso de drogas ilícitas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme previsto na Lei Federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, em praças, nos parques, nas imediações das instituições de ensino e em quaisquer locais de concentração de crianças, adolescentes, jovens, gestantes e idosos, e demais logradouros públicos localizados no Município de Curitiba.

Parágrafo único. Para fins desta lei, consideram-se drogas ilícitas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados na Lei Federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo Federal.

Art. 2º A pessoa que for flagrada em quaisquer dos locais mencionados no art. 1º usando drogas ilícitas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, ficará sujeita, sem prejuízo de eventuais medidas no âmbito penal, às seguintes sanções administrativas:

I - comparecer às reuniões de grupos de mútua ajuda ou a programa ou curso educativo sobre prevenção ao uso de drogas, cadastrados pelo Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas;

II - participar de programas de combate ao uso de drogas ofertados pelo Município.

§ 1º Se o infrator for criança ou adolescente, deverá ser observado o contido na Lei Federal nº 8.069/90;

§ 2º As sanções previstas neste artigo deverão observar os limites legais de atuação do Município.

Art. 3º O Município poderá fazer ampla divulgação citando esta Lei nos locais elencados no art. 1º, com o intuito de informação para prevenção sobre o uso de drogas, com a colocação de placas educativas e de advertência, sobre os malefícios do uso de drogas, por intermédio de frases simples, objetivas e de fácil compreensão pelo público em geral, a serem definidas em regulamentação, todas precedidas da afirmação "O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas adverte".

Art. 4º Esta Lei será regulamentada no prazo de cento e oitenta dias, contado a partir de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 11 de setembro de 2018.

Rafael Valdomiro Greca de Macedo
Prefeito Municipal

publicada no DOM de 11/09/2018

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema Leis Municipais: 03/05/2023