Busca Avançada

  • Categorias das Legislações

  • Estado UF

  • Municípios

Tipo: Lei
Categoria: Diretrizes
Estado UF: PB - Paraíba
Município: João Pessoa
Município: PB - Paraíba
Número: 13.896
Abrangência: Municipal
Ementa:

Dispõe sobre a criação do programa de atuação preventiva no combate às drogas e entorpecentes no ambiente escolar na cidade de João Pessoa dá outras providências

Ano: 2019
Texto completo:

LEI ORDINÁRIA Nº 13.896, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre a criação do programa de atuação preventiva no combate às drogas e entorpecentes no ambiente escolar na cidade de João Pessoa dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de João Pessoa, o Programa de Proteção às Crianças e aos Adolescentes da Rede de Ensino nas Escolas Públicas, com os seguintes objetivos:

I - atuar, preventivamente, nas escolas municipais, apoiando, sempre que possível, por pessoal treinado e especializado da Guarda Municipal, Secretaria de Desenvolvimento Social e Secretaria de Educação, disponibilizando informações e aconselhamento aos alunos sobre os riscos e consequências do uso de drogas e entorpecentes, tendo como meta a diminuição do número de usuários e dependentes químicos no âmbito escolar;

II - criar ações permanentes, como cursos e orientações sobre o tema, voltadas de forma prioritária ao nível fundamental e tendo como público-alvo educadores, funcionários, alunos e familiares;

III - a Guarda Municipal e a Secretaria de Desenvolvimento Social ficarão responsáveis em apoiar diretores das escolas municipais na implementação deste programa, no desenvolvimento das atividades preventivas e na avaliação dos resultados nos trabalhos desenvolvidos;

IV - empanhar esforços para o encaminhamento dos casos mais graves detectados à Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDES.

Art. 2º Os pais dos alunos da Rede Municipal de Ensino poderão contribuir para as ações de prevenção, discutindo as estratégias propostas, sugerindo seu aperfeiçoamento e avaliando seus resultados.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA-PB, em 30 de dezembro de 2019.

LUCIANO CARTAXO PIRES DE SÁ
PREFEITO

Autoria do Vereador Bosquinho