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Tipo: Lei
Categoria: Financiamento
Estado UF: PR - Paraná
Município: Curitiba
Município: PR - Paraná

Lei nº 13.571, de 30/08/2010

Número: 13.571
Abrangência: Municipal
Ementa:

Autoriza o poder executivo a realizar convênio com a copel para arrecadação de contribuições e doações destinadas ao fundo municipal de prevenção às drogas - funpred.
Ano: 2010
Texto completo:

LEI Nº 13.571/2010

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIO COM A COPEL PARA ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES DESTINADAS AO FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS - FUNPRED."

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar convênio com a COPEL, para arrecadação de contribuições e doações, por meio de débito na conta de luz, destinadas ao Fundo Municipal de Prevenção às Drogas - FUNPRED.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 30 de agosto de 2010.

Luciano Ducci
PREFEITO MUNICIPAL

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema Leis Municipais: 13/09/2010
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