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Tipo: Lei
Categoria: Implantação de Estratégias
Estado UF: MG - Minas Gerais
Número: 13.411
Abrangência: Estadual
Ementa:

Torna obrigatória a inclusão, no programa de disciplinas do Ensino Fundamental e Médio, de estudos sobre o uso de drogas e dependência química.

Ano: 1999
Texto completo:

Lei nº 13.411, de 21/12/1999

Torna obrigatória a inclusão, no programa de disciplinas do ensino fundamental e médio, de estudos sobre o uso de drogas e dependência química.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É obrigatório o estudo da dependência química e das conseqüências neuropsíquicas e sociológicas do uso de drogas como parte do programa das disciplinas constantes no núcleo curricular básico elaborado pela Secretaria de Estado da Educação para o ensino fundamental e médio das escolas públicas e particulares do Estado.

§ 1º - Os setores de supervisão e orientação escolar de ensino poderão convidar especialistas, para fazer conferências, palestras e simpósios, e representantes de entidades e núcleos especializados existentes no Estado, para prestarem depoimentos e relatarem experiências, bem como realizar outras atividades relacionadas com o assunto.

§ 2º - A Secretaria de Estado da Saúde colocará à disposição dos estabelecimentos de ensino os meios e recursos ao seu alcance para a realização das atividades mencionadas no § 1º, consideradas de relevante interesse público.

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias contados de sua publicação.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 1999.

ITAMAR FRANCO

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

Armando Gonçalves Costa

Murílio de Avellar Hingel