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Tipo: Lei
Categoria: Datas especiais
Estado UF: MG - Minas Gerais
Número: 12.615
Abrangência: Estadual
Ementa:

Institui a Semana Estadual de Prevenção às Drogas.

Ano: 1997
Texto completo:

Lei nº 12.615, de 23/09/1997

Institui a Semana Estadual de Prevenção às Drogas.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída a Semana Estadual de Prevenção às Drogas, a ser comemorada, anualmente, na segunda semana do mês de maio.

Parágrafo único - A programação a ser desenvolvida durante a semana comemorativa instituída por esta Lei será definida pelo Conselho Estadual de Entorpecentes.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de setembro de 1997.

EDUARDO AZEREDO

Agostinho Patrús

Tarcísio Humberto Parreiras Henriques

Santos Moreira da Silva

José Rafael Guerra Pinto Coelho

Arésio A. de Almeida Dâmaso e Silva