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Tipo: Lei
Categoria: Implantação de Estratégias
Estado UF: SC - Santa Catarina
Número: 11.552
Abrangência: Estadual
Ementa:

Torna obrigatória a exibição de filme publicitário esclarecendo as conseqüências do uso de drogas antes das sessões principais, em todos os cinemas do Estado de Santa Catarina.

Ano: 2002
Texto completo:

LEI Nº 12.552, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002
Procedência: Dep. João Macagnan
Natureza: PL 429/02
DO: 17.064 de 31/12/02

Fonte: ALESC/Div. Documentação
Torna obrigatória a exibição de filme publicitário esclarecendo as conseqüências do uso de drogas antes das sessões principais, em todos os cinemas do Estado de Santa Catarina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Torna obrigatória a exibição de filme publicitário esclarecendo as conseqüências do uso de drogas antes das sessões principais, em todos os cinemas do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º VETADO.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 30 de dezembro de 2002
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado